Em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta segunda-feira, 28/5, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, explicou com detalhes as mudanças que ocorrerão na previdência do funcionalismo público estadual com a criação da SPPrev.

Veja a entrevista abaixo.

Quando vai à votação na Assembléia esse polêmico projeto?

A previsão de votação é agora às 16h30. A presidência convocou uma sessão deliberativa para hoje à tarde e deverá haver a votação.

O que muda?

Há uma exigência constitucional e legal de se criar em cada estado e município um único sistema de previdência para os servidores públicos. Em São Paulo temos diversos sistemas. Isso tudo foi juntado num único projeto que cria a São Paulo Previdência. Os servidores vão contribuir para esse sistema. A alíquota hoje paga pelos servidores, nos diversos sistemas, é de 11% e continuará sendo de 11%. E o governo passará a recolher patronalmente 22% daqui pra frente. Esse sistema vai tomar conta da aposentadoria do servidor público, já que até o momento ela é arcada pelo caixa do próprio tesouro.

Esse é um decreto? O que é exatamente? Um projeto de lei complementar?

Exatamente um PLC. A Constituição Federal, em 1998, começou a fazer mudanças para a previdência do servidor. O final desse processo vai agora exigindo, através de uma lei complementar federal, a criação dos sistemas de previdência nos estados e municípios. No caso de SP, trata-se de uma lei complementar que já deveria ter sido votada desde 2005, quando o projeto foi encaminhado pelo então governador Geraldo Alckmin. Agora no ano de 2007, é preciso votá-la, porque dela resulta um certificado de regularidade previdenciária, sem o qual o governo do estado passa a ser punido com o não repasse de verbas federais e com o impedimento de fazer empréstimos internacionais. Essa é uma punição para os estados e municípios que não têm seu sistema único de previdência.

Nós encontramos aqui no jornal dos professores, que é do Centro do Professorado Paulista, a informação de que os professores ACTS de outras secretarias, que não a da Educação, desempenham seu trabalho sem interrupção e têm uma situação diferente dos professores que, em razão do ano letivo, são dispensados no final do ano e readmitidos no início do ano seguinte. E aí me parece que a proposta feita pelo CPP foi acolhida pelo governador e passa a integrar o texto da lei. Quais foram as modificações significativas que teve esse projeto de lei complementar?

É bom lembrar que quem promoveu esse encontro entre os servidores e o governo foi a Assembléia Legislativa, que fez no dia 25 de abril uma grande audiência pública, no plenário, no grande plenário da Assembléia, permitindo que todas as reivindicações fossem recolocadas, uma vez que o projeto já estava pronto para a ordem do dia. Todas as entidades tiveram oportunidade de democraticamente debater com os parlamentares as suas sugestões. O que, no meu ponto de vista, foi muito bom, porque permitiu ao governo perceber que de fato havia um equívoco neste caso dos servidores da Educação. Com isso o governo admitiu as propostas, o que fez com que 205 mil servidores pudessem ter também a sua situação regularizada. O que de fato ocorreria? Como o termo usado é "temporário", o governo federal entendeu que eles não deviam estar no sistema próprio de previdência, mas também o INSS não os recebia. Foi um grande ganho, na minha avaliação, para os servidores aqui em São Paulo admitidos em caráter temporário. Ao demais, na composição do conselho que vai gerir a SPPrev se admitiu a presença paritária de servidores e indicados pelo governo. Acho que foram as duas principais modificações - 30 foram oferecidas, 19 foram aceitas e aperfeiçoaram muito o projeto.

Desaparece o IPESP com esse novo sistema previdenciário?

O IPESP vai ser incorporado pela SPPrev, porque o IPESP no Estado de São Paulo, como o nome mesmo diz, é um instituto de pensões do Estado de São Paulo. O que significava isso? Que o servidor depois que morria, deixava a pensão para seus filhos ou para sua viúva e era só a pensão. Até agora quem banca a aposentadoria é o Estado. Digamos que alguém se aposentasse, num passado mais remoto " hoje já não é mais assim " com 43, 45 anos, como chegou a acontecer no Estado de São Paulo, e vivesse até 80 anos. O Estado estaria pagando esses 30 e tantos anos do próprio tesouro.

A partir desta modificação, até porque já houve uma mudança na lei federal exigindo uma idade mínima, não será mais o caixa do tesouro a cumprir o pagamento da aposentadoria. Para quem já está aposentado, sim, mas para os futuros aposentados o pagamento será feito pela SPPrev.

Os serventuários da justiça estão preocupados com o projeto de lei 479 de 2004, que trata da reposição salarial dos servidores, achando que o PLC 10 que atende juízes em início de carreira no Tribunal de Justiça deve atropelar a votação do PL 479. Tem uma precedência? Um PLC toma a frente de um PL?

Não existe essa precedência. Isso vai muito do entendimento que se faz e do momento, da oportunidade. Eu lhe diria que os dois projetos que estavam para ser votados eram o da SPPrev e o do empréstimo para concluir a linha amarela do Metrô. O do Metrô já foi votado. E o outro, espero seja votado hoje. A partir daí os líderes vão elencar os projetos com maior relevância para serem levados a plenário. Não posso lhe adiantar, porque ainda não fiz essa reunião com os líderes para fazer essa seleção.

A nossa expectativa pela votação hoje do projeto. O senhor acha que será votado sem maiores discussões ou ainda haverá uma luta política?

Na verdade não há mais discussão do projeto. O projeto já está com a discussão encerrada e o que cabe é o encaminhamento de 10 minutos por partido e depois vai à votação. Uma vez que o projeto já é o primeiro item da pauta, com o tempo de discussão concluída, poderemos ter, no limite, o encaminhamento de 10 minutos pelos treze partidos da Casa.

É possível ter obstrução?

Possível é, mas nessa fase não é provável. A não ser, vamos supor, que não haja um número suficiente em plenário de deputados e pode-se pedir uma verificação de presença.

Qual o quórum?

O número mínimo para iniciar a sessão é de 24 deputados. O número para votar o projeto, como é um PLC, é de 48 parlamentares votando. No início da sessão algum deputado pode pedir verificação de presença. Enquanto não tiver 24 deputados presentes em plenário, a sessão não pode continuar. Na hora da votação, depois dos encaminhamentos, quando o presidente diz "encerrado o processo de encaminhamento, passamos agora à votação". E, se ninguém se manifesta, digo "aprovado". Aí algum deputado pode pedir verificação de votação. Nesse momento é preciso que 48 deputados votem no projeto.

Ok, deputado Vaz de Lima, presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, muito obrigado por seus esclarecimentos e vamos acompanhar a votação do projeto SPPrev.

Eu que agradeço a oportunidade e estou sempre à disposição.