Instalada no dia 3/6/2009, com o objetivo de investigar denúncias de fraudes em licitações para a construção de casas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, a CPI da CDHU foi presidida pelo deputado José Augusto (PSDB) e teve como vice-presidente o deputado Milton Flávio, também do PSDB. Na reunião de 17/6, Roberto Morais (PPS) foi nomeado relator.

O alcance dos trabalhos da comissão causou divergência entre os membros. Os deputados petistas Antonio Mentor e Ênio Tatto entendiam que a investigação deveria apurar casos desde 1995 em todo o Estado de São Paulo. Bruno Covas e Milton Flávio, ambos do PSDB, argumentaram que o foco da investigação deveria se ater aos fatos acontecidos em Pirapozinho, com denúncias veiculadas pela imprensa de superfaturamento na construção de 198 casas populares por convênio entre a prefeitura e a CDHU. Investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil, a partir de maio de 2007, apuraram irregularidades na licitação para a construção dos empreendimentos Pirapozinho D, E e E2. Vários municípios também foram alvo de investigações na chamada Operação Pomar, que resultou na prisão de políticos, técnicos, engenheiros e representantes de empreiteiras.



Depoimentos de prefeitos



Após diversas reuniões para a votação de requerimentos e para a definição de uma estratégia de trabalho, a comissão ouviu, em 9/9, o ex-prefeito de Pirapozinho Sérgio Pinaffi, indiciado em função das investigações da Operação Pomar, que resultaram na prisão de mais de 20 pessoas, acusadas de formação de quadrilha e de um esquema de fraudes que operaria em 21 cidades da região de Presidente Prudente.

O ex-prefeito confirmou ao deputado Bruno Covas (PSDB) ter recebido R$ 5 mil de Francisco Emilio de Oliveira, dono da FT, empresa encarregada da construção das casas, mas disse que isso teria ocorrido por causa das dificuldades financeiras enfrentadas após ter deixado a prefeitura.

Em 23/9 foi ouvido o ex-prefeito de Narandiba, sobre licitração para a construção de 57 casas em regime de mutirão, vencida pela Pontal Engenharia. Ele exerceu mandato entre 2005 e 2008. As obras desse conjunto, denominado Narandiba B, foram executadas pela FT.

Segundo Pípera, as casas não chegaram a ser construídas em sua totalidade em razão de problemas políticos que interromperam sua gestão. Ele renunciou ao cargo meses antes de seu mandato terminar.

No dia 30/9, a comissão ouviu o engenheiro civil José Fernando Toledo Osório, sócio da LBR Engenharia e Consultoria, empresa que, junto com o Grupo Tejofran, integrou o consórcio responsável pelo gerenciamento e fiscalização dos empreendimentos da CDHU nas regiões de Presidente Prudente e Marília.

Osório, que além de sócio da LBR foi coordenador do contrato de gerenciamento naquela área entre 2003 a 2006, disse aos membros da CPI que dois funcionários da empresa eram réus em processo judicial. Um dos acusados era Mário Antonio Dale Vedive Moreno, já condenado, em primeira instância por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, foi afastado da empresa.

Em resposta a questionamento dos deputados José Augusto e Vitor Sapienza (PPS), o depoente relatou disse que a conclusão do contrato entre o consórcio e a CDHU se deu a partir da constituição de uma comissão de sindicância para apurar responsabilidades com relação às denúncias de fraude em Presidente Prudente.

O grupo de trabalho encarregado da sindicância teria, segundo Osório, sugerido a rescisão amigável ou judicial do contrato. As empresas teriam optado então pela suspensão do contrato e paralisação dos trabalhos, embora isso implicasse multa rescisória de R$ 600 mil e abrir mão de R$ 3,6 milhões, valor que o consórcio ainda tinha a receber.

À época acusado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de participação num esquema de fraudes para a construção de casas em regime de mutirão na região de Presidente Prudente, o ex-gerente regional da CDHU Climério de Toledo Pereira foi ouvido pela CPI em 7/10. Ele havia sido condenado pela Justiça a dois anos de prisão, recorrera da sentença e respondia em liberdade.

Em seu depoimento, Climério negou envolvimento nas fraudes. Segundo ele, a companhia não participa de licitações para contratar as empresas responsáveis pelas obras e pela assessoria técnica dos mutirões. Como gerente, sua função se restringia a conferir as medições feitas pela gerenciadora. Quanto a suas relações com Francisco Emílio de Oliveira, dono da FT Construções, Climério disse serem estritamente profissionais e negou ter recebido dinheiro do empresário.

O petista Enio Tatto lembrou, no entanto, que existia uma sindicância da própria CDHU apontando mau uso de funções do ex-gerente de obras, por atestar medições cuja qualidade e quantidade de materiais eram previamente alteradas em conivência com outros elementos.

Em 28/10, a CPI colheu os depoimentos de João Degair Favareto, engenheiro civil da prefeitura de Pirapozinho, e de Dejair Bistaffa, funcionário municipal.

Favareto explicou que as medições da obra no conjunto habitacional de Pirapozinho não ocorriam de forma regular, e não eram acompanhadas oficialmente pela prefeitura. Alegou ainda que era propositadamente sobrecarregado de funções, para que não tivesse tempo de analisar adequadamente as notas de compras de materiais. Ele afirmou ter alertado o então prefeito Sérgio Pinaffi quanto a possíveis problemas com a construtora FT, mas Pinaffi teria desconsiderado sua recomendação.

O ex-funcionário Dejair Bistaffa declarou que seu envolvimento no caso se deu por conta de um telefonema que Oliveira teria dado a Pinaffi para confirmar sua identidade, na ocasião em que deveria ter buscado "um documento" para o então prefeito. O "documento" seria a quantia de R$ 5 mil. Bistaffa foi acusado de entregar pessoalmente as cartas-convite para as licitações da prefeitura. Apesar de ter sido sócio de uma empresa de material de construção, ele declarou que nunca foi fornecedor da prefeitura à época em que mantinha sua empresa.



Relatório final



A CPI encerrou seus trabalhos em 5/11, com a aprovação, por seis votos, do relatório final redigido pelo deputado Roberto Morais. O deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, que obteve dois votos de parlamentares petistas.

O parecer do relator apontou que a CPI não pôde chegar a minúcias das variantes que cercam as relações entre a CDHU, prefeituras municipais e empresas que participaram das licitações para a construção de conjuntos habitacionais, indicando os demais órgãos públicos com competência constitucional para aplicar as sanções legais a quem de direito.

O relatório concluiu que as investigações por esses órgãos públicos e a punição daqueles que participaram de maneira indevida das licitações foram realizadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. O relator sugeriu o encaminhamento do relatório final da CPI ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e ao governo estadual. Recomendou ainda ao governador que determine à CDHU adotar providências para aprofundar os mecanismos de fiscalização nos convênios firmados com os municípios e sugeriu a criação de um cadastro de empresas para os certames licitatórios. Segundo Morais, esse cadastro impediria que empresas envolvidas na prática de fraudes ou qualquer irregularidade no cumprimento de contratos com o Poder Público participem de licitações.

O voto em separado de Enio Tatto apontou omissões no parecer do relator. Ele argumentou que vários requerimentos de documentos e de convocação de testemunhas não foram considerados e que o relatório final, um libelo de defesa da CDHU, não indicava nenhuma providência.

A CPI teve como membros efetivos Bruno Covas, José Augusto e Milton Flávio, todos do PSDB, Enio Tatto e Antonio Mentor, ambos do PT, Eli Corrêa Filho (DEM), Roberto Morais (PPS), Chico Sardelli (PV) e Roque Barbiere (PTB). Os suplentes foram: Cássio Navarro, Hélio Nishimoto e Roberto Massafera, pelo PSDB; Simão Pedro e Ana do Carmo, pelo PT; Edmir Chedid (DEM); Vitor Sapienza (PPS); Afonso Lobato (PV); e Campos Machado (PTB).