O Projeto de Lei Complementar de 38/2009, de autoria do deputado Olimpio Gomes (PDT), foi aprovado em todas as comissões na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O projeto tem por objetivo a transformação de cargos de Oficial Administrativo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em cargos de agente policial, para serem preenchidos mediante a realização de concurso interno de provas e títulos dentre os oficiais administrativos daquele departamento.

Os oficiais administrativos do Detran, embora sejam conhecidos pelo público em geral como "policiais do Departamento de Trânsito", apresentam-se desprotegidos das prerrogativas legais inerentes aos policiais civis, destacando-se a ausência do direito ao porte de arma de fogo para defesa própria e de terceiros.

Esses profissionais, semelhantemente aos policiais civis, estão sujeitos às condições insalubres em suas atividades, bem como a aspectos de periculosidades inerentes aos profissionais que atuam na segurança pública, além de dividirem prédios de delegacias e de setores especializados da polícia.

Por isso, a categoria clama pela mesma proteção devida aos demais policiais, haja vista que trabalham em condições de insalubridade e periculosidade, contudo não tem um plano de carreira, o que resulta em desestímulo, gerando insatisfação, ante a impossibilidade de ascensão profissional.



molimpio@al.sp.gov.br