A mudança em alguns pontos da Constituição Federal, como a maior autonomia dos parlamentos, norteou o primeiro dia do encontro do Colegiado de Presidentes das Assembléias dos Estados da Federação. Os legisladores estão reunidos desde a manhã desta quinta-feira, 15/5, na Assembléia Legislativa do Paraná.

O presidente da Assembléia de São Paulo, Vaz de Lima, assinalou ser de extrema importância que os parlamentos estaduais recuperem as prerrogativas que, hoje, estão concentradas nas mãos da União. "A alteração na Carta Magna permitirá que as assembléias legislativas possam legislar não tão residualmente, mas com o compartilhamento entre as iniciativas dos governos estadual e federal", afirmou, acrescentando que no encontro serão redigidos os textos de quatro Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que serão votadas por todas as assembléias, de forma a garantir que os legislativos recuperem muitas de suas prerrogativas.

Na concepção dos deputados, o artigo 24 é o que deve ser alterado com mais urgência, possibilitando assim que os estados possam legislar concorrentemente à União, inclusive em questões agrárias, processos de licitação, transporte, propaganda comercial e diretrizes e bases para a educação.

A emenda à Constituição Federal será realizada num esforço conjunto de diversas assembléias legislativas, entre elas, a do Paraná, sendo que cada uma delas deverá votar um projeto neste sentido seguindo aquilo que estabelece o Regimento Interno. E na seqüência, as propostas serão unidas e levadas ao governo federal.

"Louvamos e apoiamos esta iniciativa. O Paraná acompanha esses ideais e não deve ter dificuldades para aprovar um projeto de resolução nesse sentido", afirmou o presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus (DEM). "Não iremos retirar a autonomia dos municípios e do Poder Executivo, mas passaremos a legislar concorrentemente com a União. Ou seja, teremos regras e normas gerais da União, mas as assembléias poderão legislar sobre diversos temas no que tange o âmbito estadual, de acordo com as suas realidades e especificidades", acrescentou o deputado.

A iniciativa é inédita, pois nos 20 anos de existência da Constituição Federal jamais houve uma proposta coletiva dos legislativos estaduais na tentativa de alterar aquilo que estabelece o texto constitucional. Para iniciar sua tramitação no Senado Federal, onde devem ser apresentadas as PECs redigidas no Colegiado de Presidentes, é necessário que as medidas tenham sido aprovadas por pelo menos 15 das 27 casas legislativas.



METAS " Os líderes dos legislativos defendem quatro pontos chaves: ampliação da atuação dos parlamentos estaduais, questão das terras federais, legitimidade da Procuradoria Legislativa e autonomia sobre a aplicação de percentuais para a saúde. Para isso, será necessária a apresentação de quatro emendas constitucionais.

A primeira emenda constitucional tratará da ampliação da capacidade legislativa, possibilitando aos estados brasileiros legislar sobre matérias antes reservadas à prerrogativa federal, especialmente sobre educação, terras e transporte. Enquanto que no tocante às questões agrárias, os líderes defendem a capacidade de atuação sobre a alteração dos limites municipais.

A legitimidade da Procuradoria Legislativa permitirá, entre outras ações, a análise sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), o que atualmente é permitido apenas à Procuradoria do Estado.

Para concluir, os presidentes dos legislativos esperam com a emenda constitucional no tema saúde resguardar aos estados brasileiros a resolução de problemas nesta área, devendo assim serem respeitadas as limitações e as peculiaridades de cada unidade da federação.

A questão da abertura do sinal das emissoras legislativas também foi abordada no encontro. Atualmente, de acordo com a lei federal, os canais concedidos pela União às assembléias são em sinal fechado, exceto em alguns casos, como por exemplo, em Piauí, onde há dois anos é feito por sinal aberto. Para isso, presidentes de assembléias, entre eles o deputado Nelson Justus, estiveram reunidos no segundo semestre de 2007 com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, para debater a idéia.

A emancipação dos municípios é outro ponto defendido pelos líderes, já que as questões de separações de municípios não estão tramitando regularmente, aguardando uma definição do Senado Federal.

Nesta sexta-feira, 16/5, os presidentes darão continuidade aos debates e às questões relevantes para o Legislativo nos Estados. Para dar início, os participantes terão uma palestra, às 9h30, com o secretário da Fazenda, Heron Arzua. À tarde, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Alceu Moreira (PMDB), irá apresentar a metodologia e os objetivos do Programa de Ação Sociedade Convergente. O programa, lançado em março, norteia as ações da gestão 2008 do Parlamento gaúcho. Os debates seguem por toda tarde e os líderes permanecerão na capital paranaense até o domingo.