A Assembléia Legislativa realizou no plenário Juscelino Kubitschek, com início às 14h45 desta quarta-feira, 25/4, audiência pública para debater a reforma na previdência dos servidores públicos estaduais, prevista nos projetos de lei complementar 30, 31 e 32/05. O evento contou com a presença do secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e do superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), Carlos Henrique Flory, além de representantes de diversas entidades do funcionalismo estadual.

Durante toda a tarde, cerca de 5 mil servidores públicos concentraram-se em frente ao prédio da Assembléia para pedir a retirada dos projetos.

O presidente Vaz de Lima abriu a sessão e informou aos presentes as regras do debate. Logo depois, o secretário de Gestão Pública e o superintendente do Ipesp fizeram breves exposições sobre o assunto. Durante a maior parte da audiência o deputado Waldir Agnello presidiu os trabalhos e dirimiu questões regulamentares. Foi garantida a palavra a todos os representantes de entidades do funcionalismo que se inscreveram, como a Federação Associativa, a Federação Sindical, a Afpesp e a Apeoesp, entre outras, antes da manifestação dos deputados. A audiência foi encerrada somente às 19h45, depois que todos os inscritos, funcionários e deputados, expuseram seus pontos de vista.



Projeto prejudica os servidores, dizem lideranças do funcionalismo

Os representantes do funcionalismo que debateram o PLC 30/05, que trata da criação da São Paulo Previdência (SPPrev), foram unânimes ao dizer que o Executivo não debateu com o funcionalismo o PLC 30/2005. As entidades pedem que o projeto seja retirado e que o governo acate as sugestões apresentadas pelos servidores.

Lineu Neves Mazano, presidente da Federação Sindical, ressaltou que no ano passado os representantes do funcionalismo se reuniram com o então secretário da Fazenda e com o líder do governo da época, Edson Aparecido, e ficou acordado que as questões levantadas pela categoria seriam contempladas. "Mas elas não estão na proposta", lamenta Mazano.

Lideranças do funcionalismo acenam com paralisação. Os servidores reclamam, por exemplo, que o passivo atuarial (o montante que o Estado deve ao sistema de previdência por não estar recolhendo a parte do empregador) não está sendo considerado na constituição da autarquia: "Há um rombo na previdência, mas não fomos nós que o fizemos. A dívida é do Ipesp conosco e não nossa para com o Ipesp", afirma Zilda Guerra, presidente da Associação dos Aposentados. Joalve Vasconcelos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Sindalesp), também pediu a retirada do projeto.

Os servidores questionam ainda a desproporção entre a representação do governo e a do funcionalismo nos conselhos da futura autarquia e temem que a contribuição, que hoje é de 11% sobre os vencimentos, possa ser aumentada. Para o presidente da Federação Associativa, José Gozze, nas entrelinhas do PLC está subentendido que os servidores podem vir a pagar 20% de contribuição previdenciária.

A situação dos temporários suscita dúvidas: "A Lei 500 tem 33 anos, e há muitos funcionários já aposentados por esse sistema, que já é uma instituição na prática", explicou José Maria Conselheiro, criticando a não-inclusão dos funcionários regidos pela referida lei no PLC 30/05. "Queremos garantir nossas conquistas."



Deputado Carlos Giannazi (PSOL) mani­festou-se contrário ao projeto do governo estadual e lembrou que a próxima reforma previdenciária do governo federal, se concretizada, prejudicará ainda mais os servidores públicos.



O deputado Major Olímpio (PV) declarou que agora interessa pouco o que todos tenham a dizer, pois, segundo ele, o jogo parece já estar definido. "Mas, vamos escancarar quem votar contra a família dos policiais militares."



Secretário de Gestão Pública afirma que a SPPrev é exigência constitucional

O secretário de Gestão Pública do governo paulista, Sidney Beraldo, explicou que a constituição da SPPrev é uma exigência constitucional. A determinação para que a previdência dos servidores públicos estatutários seja administrada de modo único em cada Estado da Federação é resultado de reformas promovidas na Constituição Federal. "A decisão sobre o sistema único já foi tomada pelo Congresso Nacional com a aprovação das emendas 20 e 40. O governo do Estado está cumprindo a Constituição", afirmou Beraldo.

Ele lembrou que a razão da urgência na aprovação dos projetos se deve ao fato de que o Estado necessita do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que comprova a conformidade com a legislação, para garantir transferências de recursos da União e autorização de empréstimos com bancos de fomento. A prorrogação do prazo para a obtenção desse certificado tem sido obtida por meio de liminares judiciais, e a última delas expira em maio. "É importante para o Estado e é importante para os funcionários", declarou o secretário.

A posição da Liderança do Governo

Segundo o líder de governo, Barros Munhoz (PSDB), o PLC 30/05 foi apresentado em atendimento a determinações do Ministério da Previdência Social. Munhoz considera justa a reivindicação de que os servidores indiquem seus representantes para a composição dos conselhos administrativos e fiscais da SPPrev. "Também existe a disposição do governo de não extinguir a Caixa Beneficente da Polícia Militar", informou o líder, lembrando que um oficial superior poderá cuidar das alterações referentes à previdência dos militares.

Munhoz ainda ressaltou que o passivo atuarial é a soma presumida do montante que teriam a receber todos os contribuintes quando de sua aposentadoria. O Estado é obrigado a garantir os benefícios, tanto que já está mantendo ação contra o INSS para manter as aposentadorias dos funcionários regidos pela Lei 500.



Frases

O deputado Major Olímpio (PV) declarou que agora interessa pouco o que todos tenham a dizer, pois, segundo ele, o jogo parece já estar definido. "Mas, vamos escancarar quem votar contra a família dos policiais militares."

Carlos Giannazi (PSOL) manifestou-se contrário ao projeto do governo estadual e lembrou que a próxima reforma previdenciária do governo federal, se concretizada, prejudicará ainda mais os servidores públicos.