O PL 495/04, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo (PT), que destina 30% do total de vagas abertas na administração pública estadual para a população negra e afrodescendente, foi aprovado nesta quarta-feira, 12/4, pela Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa. O dispositivo abrange tanto a administração direta quanto a indireta " empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas ", independentemente da forma de contratação.

Segundo o projeto de Arcanjo, os candidatos que se declararem negros ou afrodescendentes deverão optar pela participação no concurso dentro das cotas de inclusão racial ou pela disputa das demais vagas.

As empresas privadas que prestam serviços à administração pública estadual, direta ou indireta, também terão de se enquadrar às cotas propostas no PL, caso ele seja aprovado integralmente, já que os editais de licitação deverão conter cláusula prevendo a exigência de que 30% dos empregados que prestem os serviços objeto do respectivo contrato sejam negros ou afrodescendentes.

Reajuste salarial

A reunião da Comissão de Administração Pública, presidida pela deputada Rosemary Corrêa (PSDB), também aprovou o PLC 20/05, de José Caldini Crespo (PFL), que autoriza o Executivo a elevar o valor do salário-família a 5% do salário mínimo, por dependente, independentemente de qual seja o valor do salário do servidor; e o PL 560/2004, de Antonio Salim Curiati (PP), que fixa a data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos.

O PL 1.131/03, de Marquinho Tortorello (PPS), que obriga a utilização de combustíveis de fonte renovável pela frota de veículos leves da administração estadual, também foi aprovado pelos membros da comissão, bem como o PL 782/05, de Hamilton Pereira (PT), que regulamenta a constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipas) no âmbito da administração estadual direta e indireta.

Além da presidente, participaram da reunião os deputados Ítalo Cardoso (PT), Roberto Felício (PT) e Paulo Sérgio (PV).