A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), estabeleceu, em reunião nesta quarta-feira, 23/5, como uma de suas prioridades continuar o trabalho de consolidação da legislação estadual. Dentro deste tema, a comissão receberá na próxima quarta-feira, 30/5, o ex-deputado Dráusio Lúcio Barreto, que iniciou este trabalho no legislativo.

Para Fernando Capez, a consolidação é necessária e há muito ainda a se fazer. "O esforço dos parlamentares já resultou na redução significativa do número de leis estaduais " das 23.500 quando do início deste processo temos hoje 6.000, ou seja, perto de 18.000 leis foram revogadas ", mas muito ainda tem a ser feito para que possamos ter um arcabouço jurídico enxuto e coerente", afirmou. Para o parlamentar, que é promotor de justiça, a confusão legal que vive o país é fruto da falta de planejamento legislativo. "Infelizmente, muitas vezes as leis propostas buscam atender a uma circunstância, responder a uma polêmica que está na mídia, com isso acabando por gerar distorções e conflitos legais. O trabalho de consolidação, que deveria ser contínuo, busca entre outras coisas dar lógica ao arcabouço jurídico."

Sobre a idéia de valorização das comissões, que é um dos pontos que vem sendo debatido pela comissão de reforma do regimento interno da Assembléia, Capez é defensor de que elas tenham caráter terminativo. "Se o projeto, após análise técnica da CCJ, apresentar claros problemas de constitucionalidade, deve ser arquivado, terminando ali a sua tramitação. Desta forma não haveria sobrecarga na pauta das comissões de mérito", afirmou.