A atitude do governador José Serra, que, na calada da véspera do feriado de Páscoa, enviou aos deputados e deputadas desta Casa um projeto de lei que extingue a carteira previdenciária dos advogados do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), não tem outra finalidade a não ser afrontar a dignidade humana e o direito à aposentadoria de pessoas que contribuem mensalmente a uma autarquia previdenciária do governo estadual, pasmem, criada e mantida pelo próprio Estado desde que a Lei Estadual 5174/59 entrou em vigor, fazendo surgir o instituto.

O ato também afronta o Estado democrático de direito, principalmente a garantia constitucional do direito adquirido, já que a carteira foi reorganizada e disciplinada pela Lei Estadual 10.394/70, anteriormente às emendas constitucionais.

O nosso mandato repudia a falsa justificativa do governador de que a extinção seja uma recomendação do Ministério da Previdência Social, que, por meio de um parecer sem força de lei, foi elaborado por um departamento burocrático que apenas faz uma análise da situação da carteira do Ipesp. O documento citado é ambíguo, pois na sua página 6, no parágrafo 23, discorre sobre o "interesse em se adequar" e coloca a extinção como "possibilidade" e não como "fatalidade".

Com essa iniciativa, o governo José Serra tenta desqualificar o movimento organizado dos advogados e advogadas, que vêm lutando em defesa da carteira, e, ao mesmo tempo, responsabilizar o governo federal pela sua extinção, tentando implicitamente fazer política eleitoral, já que o mesmo é candidato à Presidência da República em 2010 e tenta assim desgastar a sua oponente, hoje ministra da Casa Civil.

Não se pode permitir que a segurança jurídica e a ética de responsabilidade sejam quebradas em nome de interesses difusos, muito menos vamos nos curvar e assistir passivamente a esse grande golpe e estelionato contra a advocacia paulista. O projeto terá de passar pelo crivo dos deputados paulistas, que foram eleitos para defender os direitos da população e não os interesses do governador.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados Contribuintes da Carteira do Ipesp apresentará um projeto substitutivo e emendas ao PL do governo, a fim de que o Estado assuma a sua responsabilidade com os direitos adquiridos dos advogados. Ao mesmo tempo a frente conclama todos os advogados, advogadas e entidades representativas da classe a pressionarem os deputados para que rejeitem o projeto do Poder Executivo.

A partir de agora estaremos fazendo vigília permanente na Assembleia Legislativa para garantir a continuidade da carteira dos advogados do Ipesp. O projeto de Serra é um atentado ao direito legítimo de se ter uma aposentadoria e os colegas parlamentares podem restituir a ordem legal, rejeitando a extinção da carteira e um inconsequente calote.



*Carlos Giannazi e deputado pelo PSOL.