Notas fiscais poderão discriminar valores pagos como taxa de serviço



Criada em abril de 2010 com o objetivo de investigar eventuais irregularidades cometidas no repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores de hotéis, restaurantes, bares e similares no Estado, a CPI das Gorjetas aprovou nesta quarta-feira, 27/10, o relatório final do deputado Mauro Bragato (PSDB), encerrando, dessa forma, os trabalhos da comissão.

Em seu documento, Bragato confirmou a veracidade das denúncias feitas por representantes de trabalhadores do setor, e sugeriu que a comissão envie indicação ao governador propondo medidas legais para que o valor correspondente à taxa de serviço desembolsado pelos consumidores seja discriminado em nota fiscal. Para ele, a intervenção do Estado deverá reequilibrar as relações entre empregadores e empregados quanto à transparência de valores na distribuição da taxa de serviço a garçons, cozinheiros, ajudantes de cozinha e demais profissionais desse setor.

Dessa forma, o relator sugere que a Secretaria Estadual da Fazenda obrigue a inclusão da taxa de serviço na nota fiscal, sobre a qual não haverá incidência de ICMS.



Alteração na CLT



Como a elaboração e a execução das leis trabalhistas são de competência da União, serão enviadas cópias do relatório, "que inclui as sugestões encaminhadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Gastronomia e Hospedagem de São Paulo e Região (Sinthoresp)", ao Ministério do Trabalho; à Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo; ao Ministério Público Federal; às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Defesa do Consumidor e do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados; e às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

O documento reforça a necessidade de que parte do valor seja incluída ao salário para efeito de aposentadoria, aspecto destacado pelo deputado Davi Zaia (PPS). Também receberão cópias do relatório o Ministério Público Estadual; os sindicatos patronais e dos trabalhadores; as secretarias da Fazenda e do Emprego e Relações do Trabalhos; e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Entre as demais providências sugeridas estão a intensificação de acordos coletivos entre os sindicatos da categoria e os prestadores de serviço (hotéis, restaurantes, bares e similares), no sentido de estabelecer critérios para distribuição das gorjetas; fiscalização do cumprimento desses acordos; e divulgação sobre a importância de o consumidor exigir nota fiscal.



Oitivas



Presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), inicialmente a comissão foi constituída pelo prazo de 90 dias, sendo prorrogada por mais 60 dias, em 24/8. Durante seu funcionamento foram ouvidos representantes dos sindicatos da categoria de Santos, Campinas e São Paulo, e o coordenador da Administração Tributária, Otávio Fineis, que, em reunião no dia 20/10, observou que a gorjeta aumenta o ônus do empregador por dois motivos: "Os valores recebidos pelos funcionários são entendidos pelo Judiciário como parte integrante da remuneração, o que provoca inúmeras ações judiciais; e como não há atualmente um tratamento contábil diferenciado das gorjetas, este serviço acaba sendo tributado pelo Estado como se fosse mercadoria, com a incidência de ICMS".



Campanha publicitária



Os deputados integrantes da CPI querem que o governo promova uma campanha de divulgação sobre a importância de o consumidor exigir a nota fiscal. O mote da peça publicitária teria como orientação a seguinte frase: "Agora, as notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos dos setores de gastronomia e hospedagem no Estado de São Paulo vão garantir ao trabalhador a gorjeta que você concordou em pagar. Exiga a sua nota fiscal".

Foram membros efetivos da comissão os deputados Maria Lúcia Amary (presidente) e Mauro Bragato (relator), ambos do PSDB, Enio Tatto (PT), Ed Thomas (PSB), Estevam Galvão (DEM), Roque Barbieri (PTB), José Bittencourt (PDT) e Davi Zaia (PPS).