A CPI constituída para investigar a prática de irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de tevê por assinatura aprovou seu relatório final em reunião realizada no dia 6/3. Durante o curso da CPI, motivada em razão de inúmeras reclamações registradas pela população no Procon, foi constatado que realmente o consumidor é prejudicado por práticas irregulares das operadoras, que vão da cobrança indevida do serviço às pendências com instalações.

Por sugestão de Alex Manente (PPS), o relator Edmir Chedid (DEM) fez a leitura da parte final do relatório, onde constam as recomendações e propostas para correção das irregularidades ou para a melhoria da qualidade da prestação do serviço de tevê por assinatura.

Dentre os problemas analisados pela CPI estão as reclamações em relação às cobranças indevidas, desproporcionais, em duplicidade ou não correspondentes aos serviços prestados. O consumidor é ainda lesado por conta de contratos com cláusulas ambíguas e obscuras, e cujas cópias não lhe são enviadas. Também há problemas de recepção inadequada e queda de sinal e outras falhas nas instalações.

Além disso, em seu relatório, Chedid se preocupou com o serviço de telemarketing, que é terceirizado pelas operadoras. O atendimento, além de ruim por falta de treinamento adequado, é demorado. Os sites das operadoras também não oferecem suporte ao consumidor.



Propostas e recomendações



No relatório, recomenda-se representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que apurem eventuais infrações à ordem econômica por parte das empresas SKY, Telefônica, NET e TVA por obstrução ao direito à concorrência e venda casada de bens ou serviços.

Também sugere, entre outras medidas, que seja feita representação junto à Anatel para apurar eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor por parte das operadoras. Pede que seja feita uma série de alterações na legislação e regulamentação da prestação de serviços de tevê por assinatura.

Foram propostas a confecção pela Assembleia de duas moções e uma indicação e sugerida a apresentação de projetos de lei. Esses PLs pretendem proibir promoções vinculadas à fidelização e qualquer tipo de ação de fidelização, bem como de venda combinada de serviços; vedação da cobrança de ponto extra; e disponibilização dos serviços através de decodificadores desbloqueados, entre outras.

O relatório sugeriu ainda o envio do relatório à Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia para providências e sequência das investigFFFações. E ainda solicita à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana que ajuíze ação civil publica em defesa dos usuários de serviços de tevê por assinatura.

O relator, no final, sugere o encaminhamento do relatório à presidenta da República, ao governador de São Paulo, aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, ao presidente da Anatel e ao procurador-geral da República. O seu presidente, José Bittencourt (PDT), sugeriu também o encaminhamento do relatório a todas as assembleias legislativas do país, e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para maior publicidade. Também participaram da reunião Carlão Pignatari (PSDB), Jorge Caruso (PMDB) e Afonso Lobato (PV).