Secretário de Gestão Pública explica a SPPrev


25/04/2007 16:16

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Sidney Beraldo, secretário de Gestão Pública do governo paulista<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/SPPREV BERALDO 793ROB.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

O secretário de Gestão Pública do governo paulista, Sidney Beraldo, explicou, na audiência pública para discutir os PLCs 30, 31 e 32 de 2005, que a constituição da SPPrev é uma exigência constitucional. A determinação para que a previdência dos servidores públicos estatutários seja administrada de modo integrado em cada estado da federação é resultado das reformas promovidas na Constituição Federal. "A decisão sobre o sistema único já foi tomada pelo Congresso Nacional com a aprovação das emendas 20 e 40. O governo do Estado está cumprindo a Constituição", afirmou Beraldo.

Ele lembrou ainda que a razão da urgência na aprovação dos projetos se deve ao fato de o Estado necessita do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que comprova a conformidade com a legislação, para garantir transferências de recursos da União e autorização de empréstimos com bancos de fomento. A prorrogação do prazo para a obtenção desse certificado tem sido obtida por meio de liminares judiciais, e a última expira em maio deste ano. "É importante para o Estado e é importante para os funcionários", declarou o secretário.

Em seguida, o superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) também fez breve explanação, em que frisou a garantia do Estado na manutenção dos benefícios de aposentados e pensionistas. Durante todo o tempo, o público presente às galerias se manifestou pela retirada dos projetos.

alesp