A comissão parlamentar de inquérito consituída pela Assembléia para investigar a guerra fiscal entre os Estados brasileiros ouviu informalmente nesta quinta-feira, 1/3, o depoimento do presidente da Rede Empresas de Energia Elétrica, Evandro Coura. O caráter informal da reunião deveu-se à falta de quórum.

Wilson Ferreira Junior, presidente das empresas Companhia de Luz e Força Santa Cruz, Companhia Paulista de Força e Luz e Companhia Paulista de Força e Luz Piratininga, que também deveria participar da reunião, encaminhou solicitação de adiamento de sua oitiva para o dia 7/3.

Descontos em tarifas são ilegais

O deputado Geraldo Lopes (PMDB) fez vários questionamentos a Evandro Coura. O primeiro deles foi sobre a existência de descontos nas tarifas oferecidas pela Rede aos consumidores de energia. Coura respondeu que a concessionária não oferece qualquer tipo de desconto a nenhum consumidor, pois a prática é vedada pela legislação pertinente ao setor.

Lopes insistiu na questão dos descontos na base de cálculo do ICMS, mas o empresário voltou a afirmar que desconhecia tal procedimento em quaisquer das empresas coligadas e esclareceu que o ICMS é calculado sempre sobre a demanda faturada.

ICMS e autos de infração

Geraldo Lopes perguntou também se há métodos diferentes de recolhimento do ICMS nos Estados em que a Rede opera. Evandro Coura disse que o método é sempre o mesmo. As alíquotas do tributo é que são diferentes em cada Estado. A empresa atua no Pará, Mato Grosso, Tocantins, São Paulo, sul de Minas Gerais e Paraná.

Em relação à pergunta feita por Geraldo Lopes sobre autos de infração aplicados à Rede pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o depoente explicou tratar-se de diferenças de entendimento sobre a incidência do ICMS nas tarifas para consumidores de baixa renda. A empresa presidida por Evandro Coura entende que não haveria incidência do tributo porque tais tarifas são subsidiadas pelo governo federal. A Secretaria da Fazenda, por seu turno, entende que há incidência do imposto.

Conforme informou Coura, o caso tramita na Justiça Estadual, que permitiu à empresa concessionária de energia que o valor pleiteado pela Fazenda estadual seja pago apenas ao final do julgamento.

O deputado Geraldo Lopes comunicou ao presidente da comissão, deputado Roberto Morais (PPS), que Carlos Ergas e Irapuã Oliveira Costa, da Elektro Eletricidade e Serviços S/A, solicitaram que seus depoimentos sejam feitos em reunião fechada. A oitiva está programada para a próxima quarta-feira, 7/3.

O parlamentar sugeriu ainda ao presidente que o trabalho da CPI seja concluído com os elementos que a comissão já possui. O deputado Roberto Morais disse que iria consultar os demais membros da CPI sobre os dois assuntos e comunicaria a decisão a Lopes.

O Plenário da Assembléia aprovou nesta quinta-feira a prorrogação dos trabalhos da CPI até o dia 14/3.