Aprovado em 17/8 pelo plenário, o Projeto de Lei 214/2004, de autoria do deputado Paulo Sergio (PV), que institui o direito à assistência judiciária gratuita e a prioridade no atendimento aos maiores de 60 anos de idade em qualquer juízo e grau de jurisdição no âmbito do estado.

Com a aprovação em plenário, o projeto será remetido à sanção do governador para se transformar em lei. Em complementação às prerrogativas já asseguradas pelo Estatuto do Idoso, ao garantir uma série de direitos essenciais, como acesso gratuito ao transporte, ao lazer, atendimento preferencial na rede de saúde, garantia de salário mínimo a quem não tem fonte de renda, entre outros, o projeto aprovado pretende facilitar o acesso do idoso à justiça, de forma absolutamente gratuita, dispensando a exigência da constrangedora "declaração de pobreza", exigida atualmente pela legislação federal para a obtenção da gratuidade.

"É inaceitável que o idoso, particularmente o mais humilde, tenha que se declarar pobre ou impossibilitado de arcar com os custos do processo para gozar do benefício da gratuidade na justiça. Tal exigência atenta contra os princípios que norteiam o Estatuto do Idoso, em especial aquele que preserva o direito à cidadania e que veda qualquer tipo de discriminação ou opressão", afirmou Paulo Sergio.



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