Em julho de 2007, a atuação do Ministério Público de São Paulo foi essencial para garantir que os familiares e dependentes das vítimas do acidente da TAM recebessem da empresa aérea e da seguradora valores justos que garantissem sua subsistência. Esse e outros 19 casos que destacam a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e na obtenção de justiça para a população estão no livro "20 Anos da Constituição do Brasil " Ministério Público & Cidadania, 20 casos emblemáticos" que será lançado nesta segunda-feira, 24/11, às 20 horas, na Assembléia Legislativa. A edição é do Movimento do Ministério Público Democrático e da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Os textos foram escritos pelas jornalistas Regina Ramoska e Ana Paula Lara Campos Prado a partir de entrevistas com os promotores locais e pessoas envolvidas que se beneficiaram da atuação do Ministério Público.

Entre os casos registrados no livro estão o polêmico crime do bar Bodega em 96 (de propriedade dos atores Luís Gustavo, Tato e Cássio Gabus Mendes), a atuação contra os provedores que na época estavam mantendo sites com material de conteúdo racista, a manutenção dos moradores no Pelourinho e a garantia de acessibilidade bancária para as pessoas com deficiência.

Há, ainda, relatos como a despoluição do rio Formoso, em Bonito (MS), recuperado por iniciativa da ação do Ministério Público local, ou da criação do Centro Educacional Santa Mônica, em Aracaju (SE), entre outros.

O livro faz parte de uma grande campanha de comunicação do Movimento do Ministério Público Democrático, que também terá lançamento nesta segunda: "Constituição do Brasil, 20 anos. Ministério Público, ao seu lado fazendo da Constituição um instrumento de cidadania".

Durante um mês também serão exibidos filmes na Rede Globo e no Cinemark destacando 3 casos relatados no livro e haverá um hotsite hospedado no site oficial do MPD (www.mpd.org.br) com todas as informações sobre a atuação do Ministério Público nessas histórias reais, informando à população sobre como acionar seus direitos por meio do Ministério Público.

O promotor de justiça Roberto Livianu, presidente do MPD, enfatiza a importância dessa campanha e da obra: "Queremos mostrar às pessoas o que o Ministério Público pode fazer por elas, sua atuação como ponte para garantir e concretizar os direitos". Para ele, a Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, representa um importante marco histórico para os direitos de cada brasileiro e o mais fundamental instrumento de proteção da cidadania no Brasil em toda sua história.

Mesmo reconhecendo que o Ministério Público tem trabalhado nestes 20 anos para reforçar o regime democrático na construção de um país mais justo e igualitário, Livianu comenta a falta de conhecimento do povo sobre a amplitude da atuação da instituição: "ainda há muito para avançar na direção da plenitude do direito à informação, da conscientização dos direitos das pessoas e do alargamento das portas do acesso à Justiça. Quando divulgamos esses casos de impacto queremos mostrar com exemplos concretos qual a abrangência das realizações do Ministério Público."

Hubert Alquéres, presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, reforça a necessidade de revelar o papel da Constituição na reconquista da democracia: "Depois de duas longas décadas de ditadura militar, a Constituição Cidadã inovou no rol de atribuições conferidas ao Ministério Público e foi um divisor de águas na sua história, tornando-a única no mundo e exemplo que muitos países anseiam em seguir".

Comentando ainda a amplitude desse trabalho, Hubert destaca como o Ministério Público tem múltiplas atribuições: "Além de defender a ordem jurídica, o regime democrático e todos os direitos sociais e individuais, a Constituição tem como linha mestra o zelo abrangente de oportunidades de atuação por parte do Poder Público e de todos os seus agentes na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos interesses coletivos, dos direitos das pessoas menos afortunadas e desprotegidas".

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