O presidente da Assembléia Legislativa deputado Vaz de Lima (PSDB) participou, na manhã de 25/5, no Palácio dos Bandeirantes, do encerramento do fórum coordenado pelo Sebrae que discutiu regulamentação, desdobramentos e implicações da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas sancionada em 2006 pelo presidente da república. O evento contou com a presença do governador José Serra, de secretários de Estado, prefeitos e deputados estaduais e federais e empresários.

Serra declarou que "na vida há coisas mínimas que acabam sendo coisas máximas, como é o caso das micro e pequenas empresas. Representam 70% do mercado de trabalho no setor da iniciativa privada brasileira e 20% do PIB do país. Daí sua importância, tanto no aspecto de criar novos postos de trabalho como na democratização da economia".

Serra cumprimentou o Sebrae pela iniciativa do fórum, que se estendeu por 60 dias em diversas cidades do interior, e por sua cruzada na divulgação aos municípios da nova legislação, orientando-os de como podem se beneficiar dessa conjuntura ao estruturar as micro e pequenas empresas locais. O governador ainda mencionou uma pesquisa realizada pelo Banco Mundial em São Paulo que indica o Brasil como vice-campeão de entraves burocráticos, ficando atrás apenas de um país africano.

Por isso, o governador quer enfrentar essa barreira e avançar cada vez mais em conjunto com os municípios para o destravamento da máquina e agilização na criação das pequenas unidades de trabalho. Comentou ainda da proposta de resolução a ser encaminhada à Assembléia Legislativa para regulamentação dos integrantes dessa categoria, formada por empreendedores mais humildes, muitas vezes esteios da economia familiar.

Prefeitos empreendedores

Na opinião do diretor-superintendente do Sebrae-SP Ricardo Tortorella não há nada mais satisfatório que a defesa da causa das micro e pequenas empresas. Citou que o evento que coordenou foi às cidades para dar suporte regional à estruturação das pequenas empresas e ajudar a levantar as necessidades regionais. "Ao longo do tempo, esse aprendizado concorrerá para a simplificação do processo", explicou.

Tortorella falou da instituição do Prêmio Prefeito Empreendedor para incentivo das iniciativas municipais, cuja inscrição se estenderá até 1º/7. Ele mostrou as expectativas da instituição para os próximos cinco anos, que prevêem a criação de 600 mil novas empresas e de 1,8 milhão de novos empregos, gerando a receita de R$ 17,5 bilhões de até 2012.

Tributação privilegiada

Em seu pronunciamento Vaz de Lima disse que sempre houve em São Paulo uma preocupação especial com as micro e pequenas empresas por sua contribuição ao desenvolvimento dos negócios, não só do Estado, mas do país como um todo. Falou das possibilidades da redução dos níveis de tributação que pode tornar mais competitivas as pequenas empresas.

Vaz de Lima considera mais fácil resolver o problema contando com a colaboração conjunta de toda a sociedade. Por isso, seria construtivo que todos se comprometessem a contribuir. O presidente da Assembléia encerrou sua participação declarando que "a lei geral para os micro e pequenos empreendedores é de importância ímpar e total, o único caminho seguro para que possamos, a curto prazo, resolver o problema do emprego e da renda no Brasil".

"A regulamentação será feita em São Paulo a partir da Lei Geral federal e já tem prazo para chegar à Assembléia, que conta com uma frente parlamentar criada para tratar do tema. Há um ânimo na Assembléia de rapidamente dar esse instrumento à sociedade paulista, solucionando esse grande desafio", finalizou o presidente da Alesp.

A lei geral

Após três anos de tramitação, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada em dezembro de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os avanços que traz podem ser citados: a unificação do recolhimento de oito impostos em uma única guia; a simplificação da abertura de empresas com a criação do Cadastro Unificado; e a redução da carga tributária, em alguns casos chegando a 60%. Para vigorarem plenamente, esses avanços dependem ainda de regulamentação e da adesão de Estados e Municípios.

Outros progressos da Lei Geral

" Implantação de Sistema Tributário Unificado (SuperSimples), que unifica em um único documento o recolhimento de oito impostos (seis federais " IRPJ, INSS, PIS, COFINS, CSLL, FGTS, um estadual " ICMS e um municipal " ISS).

" O SuperSimples entra em vigor a partir de 1º/7 e simplifica a abertura de empresas com a criação do Cadastro Unificado (guichê único para entrega de todos os documentos) e permite que empresas sejam fiscalizadas após o início das atividades. No Estado de São Paulo, a previsão é a de que a abertura de empresas tenha um prazo máximo de 15 dias. Pesquisa realizada pelo Banco Mundial mostra que a abertura de uma empresa em São Paulo pode levar até 152 dias.

" Na fase de encerramento, o proprietário pode optar por transferir o passivo do encerramento para a pessoa física e, com isso, a baixa da empresa é imediata.

" Obrigatoriedade das instituições de inovação e pesquisa de investir 20% de seus recursos em ações de desenvolvimento focadas no aumento da competitividade entre pequenas empresas.

" Permite que cooperativas de crédito utilizem verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em empréstimos às micro e pequenas empresas, facilitando o acesso ao crédito e reduzindo a taxa de juros desses empréstimos.

" Amplia o acesso das pequenas empresas a compras governamentais (União, Estados e municípios), possibilitando algumas facilidades para a participação das pequenas empresas nos processos licitatórios;

" Acaba com a incidência de impostos sobre as receitas advindas das exportações realizadas pelas pequenas empresas, tornando essas empresas mais competitivas.