A CPI da Educação, instalada em novembro passado na Assembléia Legislativa, chega a sua fase final tendo reunido mais de 4 mil páginas de documentos, depoimentos e provas das irregularidades cometidas pelo Governo do Estado de São Paulo quanto ao financiamento do ensino público.

Nos últimos cinco anos, mais de R$ 5 bilhões deixaram de ser aplicados na educação, em flagrante descumprimento às normas legais. Nesse mesmo período, 47 mil professores foram demitidos, o número de aulas-dia foi brutalmente reduzido nas escolas, muitas foram fechadas, e o Governo diminuiu em 1 milhão a quantidade de alunos matriculados em sua rede de ensino fundamental. Ou seja, na esteira da sonegação de recursos, é a própria educação que está sendo reduzida.

A CPI obteve documentos oficiais que comprovam que dinheiro da educação (R$ 340 milhões) foi desviado para o Jardim Zoológico e outras atividades de lazer, turismo, esporte e cultura, o que é proibido por lei. Está provado, também, que a Secretaria da Educação, durante quatro anos, destinou uma média de R$ 300 milhões/dia para aplicações especulativas no mercado financeiro, dinheiro que deveria ter sido enviado para as escolas. Além disso, a CPI tem provas conclusivas de que o Governo se serviu de recursos do salário-educação (R$ 632 milhões) para pagar despesas que deveriam, por lei, ser cobertas com recursos do Tesouro do Estado. E mais: está provado que, contrariando a legislação, o Governo deixou de destinar para o ensino uma parte das transferências da União, dos impostos atrasados, das multas e juros sobre impostos e da compensação financeira da Lei Kandir. Tanto isso é verdade que o Governo já admitiu e corrigiu algumas dessas irregularidades. Esses e outros desvios explicam por que o atual Governo jamais atingiu o percentual mínimo obrigatório (30% dos impostos e transferências) para investimentos no ensino público, mesmo computando os gastos com seguridade social dos inativos da educação.

Com o final dos nossos trabalhos previsto para este mês, caberá ao Ministério Público a tarefa de analisar os documentos obtidos pela CPI e propor as medidas judiciais cabíveis. O que se apurou indica, também, que a Assembléia Legislativa deverá ter maior atenção na aprovação dos orçamentos anuais e das contas do Governo. Terá, ainda, a tarefa de produzir uma legislação mais precisa acerca do controle público dos gastos com educação.

Ao Governo cabe, além da pura e simples obediência às leis que protegem o ensino público, dar prioridade efetiva ao setor educacional. É inacreditável que, no limiar do século XXI, o ensino ainda seja considerado um alvo de restrições de gastos, quando deveria ser pensado como um investimento prioritário. Enquanto isso, milhões de crianças e jovens continuam a ser excluídos da cidadania, principalmente por falta de escola e de educação de boa qualidade. O Governo deve devolver ao setor educacional os recursos (em milhões de reais) que lhe foram sonegados. E pode fazê-lo já, atendendo às justas reivindicações dos educadores e estudantes que lutam por melhores salários e um melhor ensino público nas escolas e universidades.

De todo modo, temos a convicção de que a CPI da Educação culmina uma série de questionamentos, denúncias, debates e propostas que mudaram, definitivamente e para melhor, a história do financiamento do ensino público em São Paulo. Uma vitória da Educação.



*Cesar Callegari é deputado estadual pelo PSB e presidente da CPI da Educação.

**Mariângela Duarte é deputada estadual pelo PT e vice-presidente da CPI da Educação.