Presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia fez reunião na manhã desta quarta-feira, 16/5, para eleger o vice-presidente. Para o cargo foi escolhida a deputada Ana Perugini (PT), que salientou a importância de um trabalho conjunto dos deputados para resgate da credibilidade da atuação parlamentar. "É necessário que atuemos em equipe e saibamos ouvir as opiniões diferentes na busca do bem-comum. Assim resgataremos a credibilidade do trabalho parlamentar", salientou.

Segundo o presidente da CCJ, com a eleição da deputada Ana Perugini, foi dado o tom de trabalho da comissão. "Ambos somos oriundos da área jurídica e queremos imprimir mais técnica ao trabalho, procurando analisar a pertinência lógica dos projetos em relação aos textos constitucionais, evidenciando a polêmica jurídica e não a partidária", ponderou Capez.

Consolidação das leis paulistas

Ainda nesta quarta-feira, o presidente da CCJ encaminhou à Presidência da Assembléia ofício comunicando que a comissão dará prosseguimento aos trabalhos de consolidação da legislação estadual, que vêm sendo realizados pelo órgão desde 2005, quando o Estado de São Paulo tinha cerca de 25 mil normas legais, algumas vigorando desde o tempo do Império.

O trabalho " que vem sendo feito em conjunto entre a CCJ, a Procuradoria da Assembléia e o Departamento de Documentação e Informação " já revogou milhares de normas que não tinham mais eficácia. Também houve a adaptação da Constituição paulista às inúmeras alterações sofridas pela Constituição Federal desde sua promulgação, em 1988.

Na consolidação, a reunião das leis revogadas gera um novo texto legal, com uma nova lógica de organização, fusão de dispositivos análogos e atualização da linguagem. Foi o que aconteceu com a instituição da Política Estadual do Idoso, quando, em 2006, um único diploma legal reuniu todos os programas dirigidos a esse segmento social.

O que já foi consolidado

O início do processo de consolidação da legislação paulista começou com a revogação de 3.300 leis promulgadas entre 1891, início do período republicano, e 1937, quando os legislativos estaduais foram fechados, durante o Estado Novo. Cerca de 3 mil decretos-leis editados nesse período (1938 a 1947) foram revogados em 2006.

Durante a sessão extraordinária que reinaugurou o plenário Juscelino Kubitschek, em novembro de 2006, houve a revogação de cerca de 7 mil leis e decretos-leis promulgados entre 1947 e 1972. Mais dois projetos de lei tramitam na Casa propondo a revogação de cerca de 1.400 normas legais do período de 1973 a 2002. Outro trata da revogação de 3.377 leis e resoluções compreendidas entre 1835 e 1890, período do Império.

Fernando Capez: prosseguimento à consolidação das leis paulistas

Ana Perugini, vice-presidente da CCJ