A Assembleia aprovou, no dia 10/3, projeto de lei do Executivo que altera o processo administrativo tributário, propondo mudanças na composição e funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

No final de 2008, o deputado André Soares (DEM) e o professor da PUC/SP Walter Henrique, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP, se uniram para aprimorar o projeto. O parlamentar, que também é advogado, apresentou oito emendas à propositura, buscando a defesa das prerrogativas dos advogados e dos contribuintes paulistas.

O projeto recebeu ao todo 32 propostas de modificação. As principais alterações sugeridas foram incluídas em uma emenda aglutinativa substitutiva. Nela, três sugestões encaminhadas pelo deputado Soares foram contempladas, como a que permite que o advogado sustente oralmente os recursos no TIT.

A mais importante sugestão apresentada pelo parlamentar foi a manutenção da independência do TIT quanto à função judicante na esfera administrativa. Significa dizer que cabe ao tribunal solucionar as controvérsias surgidas com os administrados conforme o direito, atuando de forma bastante identificada com o Poder Judiciário.



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