Uma compensação aos municípios paulistas que venham a conter unidades prisionais é objeto do Projeto de Lei 64/2011, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 15/3. A proposta, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), estabelece que a compensação deverá ocorrer com a aplicação, em obras de infraestrutura no município, do valor mensal de 10 Ufesps por detento internado em presídio localizado na cidade.

A autorização para que o governo estadual implemente a medida prevê ainda que, nos casos em que municípios venham a sediar unidades prisionais ou correlatas, os estudos de impacto ambiental, social, econômico e político sejam parâmetros para identificar qual área deverá ser objeto da compensação.

Além disso, a unidade penal, prisional ou correcional só entrará em funcionamento simultaneamente ao repasse das medidas compensatórias.

"A construção de novas penitenciárias é inevitavelmente necessária. Entretanto, quase ninguém deseja que elas sejam construídas perto de sua residência. Os municípios, para evitar ser sede de estabelecimentos prisionais, quase sempre argumentam que a responsabilidade pelos presídios é estadual e não municipal", diz Enio Tatto na justificativa do projeto.

Para Tatto, ainda que o Estado, ao construir presídio, faça algum investimento, o município arca com todo o investimento futuro devido à população circulante que visita os presos. Tatto dá como exemplo o município de Balbinos, na região de Bauru, cidade de 3.932 habitantes segundo o senso 2010, dos quais 2.651 são presos. Isso quer dizer que 68% da população é de presidiários internados em 2 penitenciárias.

"A exemplo do município que usamos como referência, tantos outros vêm contribuindo para um melhor sistema de segurança em nosso Estado, ao permitir a construção de presídios. Essa iniciativa acarreta aumento dos encargos sociais de suas economias", esclarece tatto..



A íntegra do projeto está disponível no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.