Realizou-se nesta sexta-feira, 5/5, no Instituto do Legislativo Paulista (ILP), aula introdutória do curso Finanças Públicas e Orçamento do Estado, que tem como objetivo capacitar os funcionários da Assembléia Legislativa, especialmente os que trabalham em gabinetes e nas lideranças, e representantes de entidades que mantêm parcerias com o Legislativo a elaborar emendas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento.

Funcionária da Divisão de Proposições Legislativas do Departamento de Comissões, Tania Rodrigues Mendes fez uma explanação sobre o processo legislativo orçamentário sob o ponto de vista político e de planejamento estratégico do Estado. Tania ressaltou a importância do Legislativo, já que este poder tem a função de elaborar as leis que regerão o Estado. "É função da Assembléia transformar o interesse particular em interesse público, por meio dos mecanismos de que dispõe. O resultado do aperfeiçoamento do processo legislativo é um conjunto de leis que sejam, cada vez mais, um produto do consenso social." Segundo ela, o objetivo do curso ministrado pelo ILP, em conjunto com o Serviço de Seleção, Treinamento e Capacitação, é ensinar as pessoas a compreender, analisar, fazer emendas e acompanhar o andamento do processo legislativo.

A funcionária do Departamento de Comissões salientou que a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da peça orçamentária é maior no Estado de São Paulo, já que, segundo ela, a Constituição estadual, em seu artigo 174, determina a elaboração de lei complementar para estabelecer regras para a elaboração do Orçamento. "Como em São Paulo não foi feita esta lei complementar, a responsabilidade da LDO se torna maior, já que ela tem de suprir a ausência da complementação jurídica." Com relação às chamadas emendas pontuais, Tânia esclareceu que, quanto mais genérica a peça orçamentária, menos a população se vê representada nela. "Daí a importância da emenda pontual."