O senador Aloízio Mercadante defenderá junto ao governo federal o pedido da deputada Ana Perugini (PT), para se inclua no anexo I da Resolução Conama 237/1997, a obrigatoriedade de elaboração de estudo de impacto ambiental nos casos de construção de unidades carcerárias no país. O pedido, encaminhado pela deputada às instâncias federais, por meio da Moção 46/2007, recebeu parecer favorável da Coordenação de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Penitenciário Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça.

No documento, a deputada argumenta que, apesar da Resolução Conama apontar os casos de obrigatoriedade de Estudo de Impacto Ambiental " Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima), não há especificação, entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, de unidades prisionais ou carcerárias. Tal fato se evidencia na degradação ambiental e consequente degradação social das 78 cidades que hoje abrigam as 149 unidades prisionais de São Paulo.

O encontro entre deputada e o senador ocorreu no dia 4/5, na capital paulista. Ana Perugini apresentou também o Projeto de Lei 556/2007, que prevê compensação financeira, por parte do governo do Estado, aos municípios que abrigam ou venham abrigar unidades carcerárias, que está pronto para ser votado.



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