Da Redação

A 5ª reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, realizada nesta quinta-feira, 11/11, contou com a presença de José Eduardo Tavolieri, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. O encontro discorreu sobre a prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica do Estado.

Além da presidente da Comissão, deputada Maria Almeida (PFL), estavam presentes na reunião os deputados Sebastião Arcanjo (PT), Roberto Alves (PTB), Souza Santos (PL) e Romeu Tuma (PPS).

José Eduardo Tavolieri iniciou seu discurso ressaltando o inconformismo geral presente nos consumidores de energia elétrica, devido, segundo ele, ao "poder excessivo existente na mão das concessionárias, que fazem o papel de poderes Executivo, Legislativo e Judiciário".

O advogado afirmou que, atualmente, as concessionárias de energia quantificam o valor das dívidas de seus clientes em quilowatt- hora, atribuindo o débito mediante fiscalização irregular.

Corte proibido

Além da irregularidade na fiscalização das dívidas, o corte no fornecimento de energia também é proibido por lei. De acordo com o artigo 6, parágrafo 3 incisos I e II da Lei Federal de Concessões, o corte só pode ser feito em caso de reparos emergenciais e por inadimplência, havendo interesse da comunidade, ou seja, na prática comprovada de fraudes e atos ilícitos.

Mesmo assim, para que seja comprovada uma fraude, a concessionária teria de prestar queixa na delegacia e solicitar uma perícia no local suspeito. Só depois dessa averiguação, caso fosse comprovada a fraude, um inquérito seria aberto e, a partir daí, a Justiça tomaria conta do caso.

O aumento abusivo das tarifas também foi citado por Tavolieri: "Legalmente, apenas a lei pode dispor sobre a política tarifária, mas as concessionárias aumentam as tarifas a seu bel prazer. Uma delas chegou a requisitar um aumento de 50%".

Delegacia do consumidor

A Delegacia do Consumidor (DECOM),extinta em 1998 foi apontada como uma das mais eficientes formas de defesa do consumidor. A deputada Maria Almeida afirmou que "se não retomarmos o órgão técnico para que os consumidores estejam amparados não chegaremos a lugar nenhum".

O deputado Romeu Tuma sugeriu que seja criada uma Comissão de Representação, formada pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, e que a Comissão solicite uma audiência e vá até o Palácio do Governo.

Antes disso, os deputados presentes aprovaram a convocação dos representantes das concessionárias de energia e de entidades de defesa do consumidor e o convite para o comparecimento do secretário da Casa Civil, Arnaldo Madeira, na próxima reunião da Comissão. No encontro serão discutidos os abusos cometidos e a possibilidade da retomada da DECOM para auxiliar os consumidores.