O Projeto de Lei 167/2003, do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar (PSDB), aprovado nesta quarta-feira, 21/12, proíbe a comercialização de pneus importados no território paulista, seja a simples carcaça, ou esta mesma reformada, na condição de recauchutada, remoldada ou recapada, ainda que estes processos industriais sejam realizados em território nacional sobre carcaça importada.

Em sua justificativa, o parlamentar esclarece que o PL não pretende invadir a esfera de competência federal para legislar, não cogitando permitir ou proibir a importação de pneus. Visa legislar no tocante ao meio ambiente, à proteção ambiental. Em relação à questão tratada, São Paulo, assim como qualquer outro Estado, goza da prerrogativa de proteger o meio ambiente, sem ferir competências ou a soberania nacional.

Segundo Hiar, bastam os próprios pneus fabricados no país e aqui usados para causar suficiente dano ambiental. "Não se carece de pneus usados estrangeiros. Não é preciso que seja para cá remetido o lixo do qual os demais países querem se livrar", diz em sua justificativa. Cita no texto que o Mercosul, recentemente, por meio do Decreto 4592, isentou de pagamento da multa a importação de pneumáticos reformados, procedentes dos Estados Partes. Dessa forma " continua Hiar, o Mercosul pode vir a ser a porta de entrada de sucata de pneus descartados provenientes do resto do mundo, e, em especial, dos países desenvolvidos.

"A comercialização desses pneus usados em território nacional é nociva ao meio ambiente e indesejável por parte do povo que aqui vive e trabalha, em que pese todo o respeito às autoridades federais e à própria Federação em si mesma, com todos os princípios constitucionais que a norteiam", acrescentou em sua justificativa.