DA REDAÇÃO

Presidida pelo deputado Enio Tatto (PT), a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia aprovou na tarde desta terça-feira, 22/2, os pareceres favoráveis a sete projetos de lei, entre eles o 96/2000, de autoria de Jamil Murad (PCdoB), que obriga as operadoras e administradoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a informarem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços profissionais de saúde por eles utilizados.

Em sua justificativa, Murad lembra que a Constituição Estadual garante ao cidadão à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema.

De acordo com a matéria, as informações sobre os valores pagos aos profissionais da saúde devem ser feitas por meio de extrato mensal e enviadas aos associados até o 10º dia útil do mês subseqüente. Do contrário, a empresa deverá pagar multa pecuniária correspondente a 25 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), ou índice equivalente, e ser recolhida, em três dias úteis, ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

Outros projetos

A comissão também apreciou os Projetos de Lei 580/200, de Duarte Nogueira; 361/2002, de Campos Machado (PTB); 526/2002, de Valdomiro Lopes (PSB); 818/2003, de José Caldini Crespo (PFL), 121/2004, de Aldo Demarchi (PFL) e 185/2004, de Valdomiro Lopes. A íntegra das proposituras estão disponíveis no site www.al.sp.gov.br, link SPL.

Participaram da reunião os deputados Mario Reali, Enio Tatto, ambos do PT, Havanir Nimtz, Roberto Engler, ambos do PSDB, e Vitor Sapienza (PPS).