Na tarde desta quarta-feira, 3/8, representantes de várias carreiras de servidores públicos do estado estiveram na Assembléia Legislativa para buscar apoio dos deputados para a aprovação da PEC 2, de 2004, que fixa um único subteto para os servidores públicos estaduais, igual à remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Reunidos no auditório Teotônio Vilella, os representantes dos servidores foram recepcionados pelo presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia, que disse compreender as reivindicações. Outros deputados presentes ao encontro manifestaram seu apoio à fixação de um subteto único no para as carreiras estaduais.

Reclamações

A tônica dos discursos recaiu na crítica à política salarial do governo do estado e na reforma da previdência aprovada em 2003 que, segundo os palestrantes, espoliou os servidores públicos, retirando direitos históricos da categoria. Antônio Tuccilio, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp), observou que, ao contrário do que apregoa o discurso oficial, a fixação do subteto com base no salário dos desembargadores não implica em aumento significativo na folha de pagamentos, nem fere os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em apoio à sua tese, assinalou que o montante de recursos destinados ao pagamento de servidores no estado encontra-se abaixo do que determina a LRF. No caso da Assembléia Legislativa, o descompasso é maior ainda, observou, visto que a legislação permite que sejam gastos até 3% da receita, sendo que o Poder Legislativo gasta apenas 1% .

PEC 2

A Proposta de Emenda Constitucional nº2, de 2004, que os servidores querem ver aprovada, reproduz, em nível estadual, um dos pontos fundamentais da denominada PEC paralela, que foi aprovada no final de junho no Senado e ainda depende de aprovação final na Câmara. Trata-se da fixação de um subteto único para os servidores do estado, tendo como limite 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é também o limite da remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados. A reforma da previdência aprovada em 2003 fixou três subtetos para os Estados, um para cada poder, onde o limite dos salários é o salário do governador para o pessoal do Executivo, o salário dos deputados para o Legislativo e o salário dos desembargadores para o Judiciário. A PEC 2 pretende estender para todos os servidores o limite mais alto, que é o salário dos desembargadores, tendo em vista o princípio da isonomia. Atualmente a PEC 2 encontra-se na CCJ, aguardando a designação de relator especial.

Para conhecer a íntegra da proposta acesse www.al.sp.gov.br, clique SPL, após proposituras.