DA REDAÇÃO

Reunida nesta quarta-feira, 3/12, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB), apreciou pauta com 60 itens. Entre os pareceres favoráveis aprovados estão os referentes ao PL 281/03, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos; ao PL 768/03, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT), que regulamenta o licenciamento, a permissão, a operação, o controle e a fiscalização de máquinas de diversão eletrônicas e eletromecânicas para adultos, de concurso de prognósticos, dos tipos sorteadoras de resultados instantâneos e de vídeo bingo; e ao PL 777/03, do deputado José Caldini Crespo (PFL), autorizando o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

A comissão também derrubou o parecer contrário do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar (PSDB) ao Projeto de Lei 510/03, do deputado Donisete Braga (PT), que amplia área de Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI) no município de Mauá. Os membros da comissão seguiram o voto em separado do deputado Vanderlei Siraque (PT), favorável ao projeto.