O delegado geral da Polícia Civil, Marco Antonio Desgualdo, será convidado pela Comissão de Segurança Pública para dar esclarecimentos sobre suposto bloqueio de informações de antecedentes de autoridades policiais. A decisão da comissão, reunida nesta quarta-feira, 11/5, sob a presidência do deputado Afanasio Jazadji (PFL), foi baseada em denúncia encaminhada por ofício à Assembléia, em que são questionadas as razões e a legalidade da negação de informações sobre antecedentes de delegados de polícia, magistrados e promotores públicos por parte de órgãos da Segurança Pública.

Segundo o deputado Afanasio Jazadji, a denúncia casou surpresa aos membros da comissão, já que o fato "fere o mandamento de que todos são iguais perante a lei". Todos os cidadãos e autoridades públicas estão sujeitos a declarar seus antecedentes, porém o requerimento enviado à comissão sustenta que quem solicitar informações sobre delegados, magistrados e promotores terá seu pedido bloqueado por determinação do delegado geral. A questão já é objeto de um processo cível, conforme informa o ofício.

Distribuição de viaturas

Outros dois requerimentos, ambos do deputado Vanderlei Siraque (PT), foram aprovados pelos membros da comissão. Um solicita à Secretaria de Segurança Pública informações sobre os critérios de distribuição das viaturas policiais, a discriminação de quantas são elas e para quais municípios, distritos ou departamentos foram destinadas. O pedido pretende obter um histórico dos últimos dez anos.

O outro requerimento pede a formalização de convênio entre a Assembléia e o Sistema Informatizado de Informações Criminais (Infocrim) para o Legislativo possa dispor do acesso a dados detalhados contidos no sistema.

Na mesma reunião foi aprovado o parecer favorável ao PL 45/2003, de autoria do deputado Caldini Crespo (PFL), cuja proposta é alterar a redação do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. A matéria tem o objetivo de reabrir o prazo de adesão ao sistema retributório instituído pela referida lei.