DA REDAÇÃO

O projeto de Lei nº85/2004 que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga foi a pauta da reunião extraordinária promovida nesta quarta-feira, 14/04, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida pelo deputado Donisete Braga (PT), com a presença do secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, de diversos deputados, de técnicos de várias prefeituras e de lideranças comunitárias.

Conforme informou o deputado Donisete Braga, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer e já recebeu 51 emendas. Existe um pedido, que ainda não foi votado, para que ele tramite em regime de urgência, o que abreviaria a tramitação no legislativo. Ainda segundo Braga, o deputado Ricardo Trípoli (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, apresentou três requerimentos solicitando informações sobre o projeto para embasar a discussão na CCJ.

Mapas

O secretário Goldemberg e técnicos da secretaria do Meio Ambiente afirmaram que não há necessidade da interrupção da tramitação do projeto em função das solicitações do deputado Tripoli. Segundo Goldemberg, os mapas detalhados da região, uma das solicitações, estão disponíveis para a consulta com os técnicos da Secretaria que desenvolveram a minuta do projeto. Os técnicos da secretaria se comprometeram a enviar para a Assembléia um mapa desmembrado por prefeituras que têm áreas na bacia, além de disponibilizar para consulta todos os outros mapas já elaborados pelos técnicos.

Quanto à necessidade de aprovação da minuta do projeto por um comitê da Região Metropolitana de São Paulo, outra das solicitações, a informação fornecida pelo secretário ao público que lotou o auditório Teotônio Vilela é a de que por a região não ter sido criada formalmente, não existe esta instância para apreciação do projeto.

Em resposta ao último dos requerimentos apresentados por Tripoli, Goldemberg afirmou que já existe um Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental preliminar para a região e que o plano final seria objeto da regulamentação da lei.

Urgência

Na primeira parte da reunião fizeram uso da palavra, além do deputado Donisete Braga e do secretário José Goldemberg, os deputados Mário Reali (PT), Ana do Carmo (PT), Rodolfo Costa e Silva (PSDB), Ênio Tatto (PT), Simão Pedro (PT) e Nivaldo Santana (PCdoB). Também expressaram seus pontos de vista Ana Lúcia Ancona, representante da Secretaria Municipal de Habitação, que representou a prefeita Marta Suplicy, Marussia Whately, coordenadora do programa de mananciais do Instituto Sócio Ambiental (ISA) e o representante do Fórum em Defesa da Vida, João Antônio de Pádua Machado.

Todos os oradores foram concordes com a importância da aprovação do projeto de lei e defenderam sua tramitação em regime de urgência. Destacaram que a iniciativa consegue criar uma legislação específica que dirime o conflito das legislações nas diversas esferas, "Quando uma legislação permite a outra proíbe a atividade, de forma que nada é permitido", afirmou Ana Lúcia. A iniciativa foi apontada como fundamental para garantir o convívio entre a ocupação urbana e a necessidade de preservação do manancial como produtor de água para o consumo humano.

Despejo

O secretário Goldenberg afirmou que a participação da população é fundamental para forçar as prefeituras municipais a tratarem seus esgotos e abandonarem a prática do despejo in natura na Guarapiranga.

A importância da aprovação do projeto de lei como o primeiro passo na gestão da bacia e de todos os seus conflitos também foi destacado pelo oradores presentes à reunião.

Segundo Donisete Braga a Comissão de Defesa do Meio Ambiente pretender promover audiências públicas que possam esclarecer todas as dúvidas e incorporar alterações que garantam a exeqüibilidade da nova lei.