Motivada por projeto de lei apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presidida pelo deputado Adriano Diogo (PT), realizou, nesta quinta-feira, 30/6, audiência pública com a finalidade de debater a regulamentação do emprego de armamento não-letal. O PL 871/2009 quer garantir a utilização adequada e proporcional desse tipo de armamento. Para isso, regulamenta seu uso, dispõe sobre treinamento e capacitação dos agentes e regulamenta a venda do equipamento. Cinco representantes de movimentos sociais fizeram depoimentos sobre suas experiências pessoais em que foram vítimas de graves ferimentos provenientes de armas não-letais utilizadas pela polícia em manifestações reivindicatórias. Foi apresentado, no final da audiência, uma proposta de protocolo a ser estabelecido entre o Ministério da Justiça e as secretarias estaduais de Segurança Pública para disciplinar o trabalho policial em manifestações políticas. Menos letais Na opinião de Marcelo Zelik, do Grupo Tortura Nunca Mais, esses armamentos deveriam ser chamados de menos-letais, uma vez que podem causar graves ferimentos. "Sua utilização é frequentemente feita de forma aleatória. Se as manifestações sociais estão ancoradas na Constituição, por que a polícia se comporta de forma repressiva em relação a elas?" Zelik sugeriu que se acrescente ao projeto a proibição de seu uso em manifestações sociais. Para Antonio Funari Filho, da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo, a polícia existe para proteger o cidadão, inclusive aquele que se manifesta. Se não houvesse manifestações, acrescentou, ainda estaríamos em plena ditadura militar. Propôs a inclusão no projeto de lei do investimento na formação de policiais que tenham, acima de tudo, capacidade de negociação; o treinamento específico para cada uma das armas não-letais e o controle de quando e qual arma é utilizada pelo policial. O que ocorre na contenção de manifestações públicas tem relação com a transição de uma cultura ditatorial para o regime democrático, segundo Roberto Tardelli, do Ministério Público Estadual. "Precisamos aprender a conviver com a democracia. A sociedade brasileira ainda não sabe fazer isso", afirmou. O importante, em sua opinião, é que seja preservado o direito à manifestação e este projeto é um passo sadio nessa direção. Moderação A criminalização do movimento social tem se alastrado em nossa sociedade, disse o juiz de direito Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal. Segundo ele, não existem ainda políticas que distingam o que pode e o que não deve ser objeto da ação policial, e este aspecto tem de ser contemplado no projeto em questão. Sugeriu a inclusão no projeto do controle e da transparência da utilização das armas não-letais e a prioridade da negociação da polícia com os promotores de qualquer evento ou manifestação. Guaraci Mingardi, especialista em segurança pública, alegou que qualquer arma pode ser letal, dependendo do uso que dela é feito. Os princípios a serem seguidos no uso desse tipo de armamento devem ser o da legalidade, da moderação, da necessidade e da proporcionalidade. Ênfase na negociação Samuel Moreira alegou que pode ocorrer de o confronto entre policiais e criminosos não permitir o uso proporcional de forças, uma vez que o policial muitas vezes só possui a arma de fogo. Daí a possibilidade da utilização de armas não-letais diminuir casos de morte tanto de policiais quanto de criminosos. O deputado Olimpio Gomes (PDT) assegurou que há incessante trabalho na polícia para adequar seu comportamento aos padrões exigidos internacionalmente. "Não existe hoje um só país do mundo em que seja proibida a utilização de armas não-letais pelas forças policiais", informou, acrescentando a necessidade de que se aprimore a conduta individual ou da tropa à cada situação particular. Na polícia não se ensina a exacerbação do uso da força, afirmou o deputado. Ao contrário, alegou, a ênfase está na negociação, no uso da palavra como arma. Defesa da cidadania "O spray de pimenta tem sido utilizado como desodorante", declarou o deputado Adriano Diogo, que manifestou sua preocupação, além da violência nas manifestações políticas, como aquela praticada nas reintegrações de posse. O coronel Luiz de Castro Junior, diretor de Polícia Comunitária de Direitos Humanos, afirmou que o papel preponderante da polícia é a defesa dos direitos humanos e que se faz necessário o estabelecimento de um franco diálogo com todos os setores da sociedade a respeito do assunto. Segundo ele, o problema não está nos movimentos reivindicatórios, mas em comportamentos isolados que muitas vezes extrapolam os objetivos da manifestação. "Trabalhamos no sentido de buscar o aperfeiçoamento da instituição policial para a sua função, que é a defesa da cidadania", declarou. Mais informações sobre o projeto, consulte o portal www.al.sp.gov.br, no link projetos.