A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta terça-feira, 11/8, parecer favorável à inclusão da disciplina de direito constitucional no currículo do ensino médio das escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo. A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei 562/2006, de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB), que já recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça e de Educação. Encerrada, agora, a sua tramitação nas comissões permanentes, o PL está pronto para ser apreciado pelo Plenário.

Na reunião, foram também aprovados, por quatro votos a dois, pareceres contrários a três projetos e, por unanimidade, pareceres favoráveis a 23 proposituras. Entres estes últimos o PL 1451/2007, de autoria do deputado Mário Reali (PT), que institui na administração pública direta e indireta o Programa Estadual de Qualidade Ambiental.

Além disso, os membros da CFO tomaram ciência de ofício encaminhado pelo secretário de Estado da Fazenda em resposta a pedido de informações sobre o uso dos cartões de compras pelos funcionários daquela pasta. Os 17 itens restantes da pauta receberam pedidos de vista.



Duplicidade de proposituras



Durante a reunião, presidida por Bruno Covas (PSDB), os deputados Vitor Sapienza (PPS) e Waldir Agnello manifestaram-se sobre o perigo de iniciativas parlamentares serem prejudicadas, com conseqüente desvalorização do Parlamento, pela prática de se protocolar projetos de lei que tratam de matéria objeto de proposituras já em tramitação. Associando-se à preocupação, Enio Tatto (PT) lembrou o impasse instalado no Colégio de Líderes, em razão da existência de três PLs prontos para votação que tratam exatamente do mesmo assunto, o nepotismo.

A deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) informou que a questão está sendo examinada na comissão para reforma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, da qual ela é membro.

Ao final da reunião, Vitor Sapienza requereu que seja enviado ofício à Secretaria da Fazenda no sentido de definir como ocorrerão, neste semestre, as audiências públicas para debate do orçamento do Estado.