Um emaranhado incompreensível que não garante a segurança jurídica. É essa a definição unânime dos chefes do Legislativo, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público quanto à legislação do Estado de São Paulo.

São tantas leis estaduais que mesmo advogados e juristas " os chamados "operadores do direito" " não têm como conhecê-las, e às vezes, nem como pesquisá-las, tanto em razão do número (cerca de 25 mil) quanto da falta de sistematização desse material jurídico.

Não será mais assim por muito tempo, porém. Nesta legislatura, iniciada em 15 de março de 2005, em sucessão aos esforços anteriores da Assembléia Legislativa para organizar o arcabouço jurídico do Estado de São Paulo, finalmente o trabalho de consolidação das leis começa a decolar. Nesta quarta-feira, 5/10 " dia da promulgação da Constituição do Brasil, em 1988 ", foi assinado protocolo de cooperação entre a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Poder Executivo e o Ministério Público para essa finalidade. Na ocasião também foi entregue a cada um dos representantes uma cópia do anteprojeto de revogação de cerca de 3.500 leis superadas e uma cópia do anteprojeto de adaptação da Constituição Estadual à Federal, já modificada por 47 emendas.

Os anteprojetos já são resultado do trabalho iniciado neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesp que, sob a presidência de Cândido Vaccarezza (PT) assumiu a tarefa de levar adiante a consolidação. Nesse esforço, a Mesa Diretora da Assembléia vem firmando diversos protocolos de intenções com entidades da sociedade civil com a finalidade de, entre outras, obter cooperação também para esse trabalho.

Na cerimônia, o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL) e os secretários da Mesa, Fausto Figueira (PT) e Geraldo Vinholi (PDT), assinaram também ato criando o Grupo de Trabalho formado pelos parlamentares responsáveis pela execução da consolidação. Assinaram o acordo Rodrigo Garcia, o vice-governador Cláudio Lembo, o presidente do Tribunal de Justiça, Luís Elias Tâmbara, e o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rodrigo Pinho.

Objetivos

Para Rodrigo Garcia, o momento é nobre porque, pela primeira vez no Estado de São Paulo "temos a cooperação dos três poderes e do Ministério Público com o objetivo de buscar a consolidação da legislação paulista, trabalho que trará benefícios à sociedade". Ao traçar um histórico dos esforços pela sistematização das leis, Garcia registrou a presença do ex-deputado Dráusio Barreto, autor da Lei 863, aprovada em 1999, que estabeleceu metodologia para o processo de consolidação. Também presente, Sidney Beraldo (PSDB), ex-presidente da Casa, é autor de outra lei, aperfeiçoando o processo.

"Ao longo destes anos, constituímos na Assembléia Legislativa a convicção de que é necessário consolidar as leis do Estado", afirmou Garcia, que destacou quatro fases que estão em andamento para a tarefa: a primeira, o anteprojeto de revogação da legislação superada; a segunda, o anteprojeto de atualização da Constituição Estadual; a terceira, a digitalização e sistematização do período não digitalizado (anterior a 1974) e a adaptação de software para indexação e outras tarefas de organização das leis (que depois será disponibilizado para todos os legislativos estaduais e municipais); e o quarto, a contratação da Fundação Arcadas, da Universidade de São Paulo, para organizar a sistematização e apresentar proposta de projeto consolidando a legislação ambiental.

Para Garcia, "este esforço vale uma legislatura", e esta deve entregar ao Estado de São Paulo não só uma legislação mais simplificada, mais compreensível, mas também contribuirá com o desenvolvimento do Estado. O presidente anunciou que será firmado protocolo de intenções também com a Ordem dos Advogados do Brasil " Seção São Paulo (OAB/SP), segundo ele, mais uma contribuição da sociedade civil à organização das leis do Estado.



O que é consolidação?

É uma forma de organização. O Estado de São Paulo tem cerca de 25 mil leis, desde o tempo do Império, sobre todos os assuntos que dizem respeito à organização da sociedade paulista.

A consolidação não se restringe a reunir as leis por assunto. A reunião das leis gera um novo texto legal, com uma nova lógica de organização, fusão de dispositivos análogos, supressão daqueles revogados ou declarados inconstitucionais e, até mesmo, atualização da linguagem.

Consolidação e revisão

Deve ser feita uma diferença. Na revisão, novas leis são incorporadas à consolidação existente e podem ser revogados dispositivos, pois a intenção não é organizar a legislação, mas atualizá-la.

De quem é a competência?

Na Assembléia Legislativa, a tarefa está a cargo da Comissão de Constituição e Justiça e do grupo suprapartidário da consolidação. Foi firmado convênio com a Fundação Arcadas, ligada à Faculdade de Direito do Largo São Francisco, para o trabalho de sistematização e apresentação de uma proposta de anteprojeto de lei sobre meio ambiente, um dos temas abordados. Estão previstas parcerias com outras entidades para abarcar outros temas.

A redação, alteração e consolidação das leis estaduais são regulamentadas pela Lei Complementar 863/99, com modificações posteriores.

O que vai ser consolidado

O trabalho foi organizado por temas: inicialmente serão organizadas as normas de legislação ambiental, tributária, segurança pública, funcionalismo público estadual e, ainda, direitos do consumidor e licitações e contratos.



Frases

"A consolidação traz segurança jurídica, porque tem por fundamento leis claras, que sejam do conhecimento de todos."

Rodrigo Pinho, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo

"Tenho em minha casa mais de 30 volumes de leis relativas à Educação (...) não é fácil navegar nessa legislação."

"As leis, no final, dizem: revogam-se as disposições em contrário. Mas quais? É preciso saber quais foram revogadas!"

Luís Elias Tâmbara, desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

"Sempre imaginei a necessidade de consolidação da legislação do Estado de São Paulo e a federal. Não existe uma sociedade que possa ter bom convívio se não houver a certeza do direito. Se não houver a certeza do direito e a segurança do direito, tudo é equívoco."

"Tenho certeza de que os empresários estarão também aplaudindo porque bons negócios necessitam de bom direito."

Cláudio Lembo, vice-governador do Estado de São Paulo