Convidado a falar sobre a concessão onerosa da exploração do Sistema Anhangüera/Bandeirantes na Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado José Caldini Crespo (PFL), o secretário de Transportes, Dario Rais Lopes, parece ser uma unanimidade entre os parlamentares da Assembléia, que por diversas vezes elogiaram sua forma de trabalhar.

O objeto do convite foram as supostas irregularidades nos editais de licitação do sistema. O primeiro edital, promovido pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), foi cancelado pelo Tribunal de Contas do Estado em decorrência do "excesso de zelo" do governo ao prever que o limite de garantia do processo fosse de 10%, e a lei estabelece que esse limite seja de 5%. "Alterado o limite de garantia foi elaborado novo edital licitatório, anulado totalmente em 1997 pelo superintendente do DER, que tomou como base a decisão proferida anteriormente pelo TCE."

Alterações contratuais

Entre os questionamentos dos parlamentares está a forma de fiscalização adotada pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) referente ao programa de concessão da AutoBan, responsável pela administração do Sistema Anhangüera/BAndeirantes, já que a empresa promoveu desde a implantação do programa de concessão, em 1998, 12 aditamentos e três retificações. Segundo Dario Lopes, o Tribunal de Contas analisa os contratos de concessão pela idade, ou seja, a cada 12 meses, "cabendo à Artesp apontar as deficiências e desequilíbrios contratuais das concessionárias.

O secretário informou ainda que os contratos são dinâmicos. "Possíveis alterações estão previstas nos contratos, já que elas servem para melhorar a qualidade de vida e aumentar a renda das cidades lindeiras às rodovias", explicou.

Tarifas de pedágio

Segundo o secretário, existem dois tipos de cobrança de tarifas: o de maior oferta, "que pode ser serviços de transporte", e a utilização de ônus, a forma utilizada para a cobrança das praças de pedágio em São Paulo e considerada a melhor pelo secretário.

Outro ponto destacado foi o grau de satisfação do usuário do sistema, que, de acordo com Dario Lopes, chega a 96,2%. O secretário também comentou pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), realizada neste mês, que aponta, entre as 20 melhores rodovias do país, 17 estradas de São Paulo, "incluindo neste processo as rodovias sob gestão do Estado".

Radares

Conforme o secretário, 96 radares operam "perfeitamente" no Sistema Anhangüera/Bandeirantes. O problema, segundo ele, é que o governo federal ainda não fez a integração entre as praças de pedágio e os veículos de outros estados não recebem as multas aplicadas em São Paulo. "O mesmo acontece com os caminhões que excedem o limite de peso", completou Dario Lopes.

As explicações do secretário sobre o tema foram aceitas pela comissão, mas, caso necessário, Dario Lopes disponibilizou a Secretaria e a Artesp para elucidar possíveis questões não compreendidas pelos parlamentares.