Os deputados paulistas iniciaram, nesta terça-feira, 19/2, o processo de discussão do Projeto de Lei Complementar 26, de 2007, do Executivo, que cria a Secretaria da Pessoa com Deficiência. A matéria tramita em regime de urgência, o que agiliza seu andamento na Assembléia. De acordo com o Regimento Interno da Casa, são necessárias seis horas de debates antes de sua votação pelo Plenário. A sessão ordinária desta terça-feira foi prorrogada por 2h29 para discussão do projeto e foram convocadas duas sessões extraordinárias, na intenção de esgotar o tempo previsto para discussão e votar a matéria o quanto antes.

De acordo com a mensagem do governador José Serra, que introduziu o projeto que chegou à Assembléia, a Constituição da República, ao proclamar como direitos fundamentais a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, cuidou de expressamente assegurar à pessoa com deficiência, por meio de um conjunto sistêmico de normas programáticas, direitos e garantias de participação ativa na sociedade brasileira.

Esse quadro, diz o governador "fortalece a minha convicção de que ao Poder Público está reservado o permanente desafio de propiciar condições e de instituir mecanismos destinados a reforçar o respeito, reafirmar a dignidade e a promover a equiparação de oportunidades para essa parcela da população.

O documento lembra que em 1984 foi criado o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente (atualmente Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência - CEAPPD), órgão que se configurou, ao longo dos anos, como importante instrumento de consecução de medidas dirigidas à inclusão social dessas pessoas.

Todavia, diz a mensagem, o Executivo considera imprescindível propor a criação de secretaria específica, investida de funções que tenham por escopo implementar políticas públicas e efetivar ações voltadas à plena integração da pessoa com deficiência.

Trata-se, de acordo com o documento, de providência que busca centralizar as atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução das ações destinadas à tutela desse contingente, sem descurar, contudo, da necessária atuação harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos da Administração, com o firme propósito de realização de objetivos comuns.

Nessa mesma perspectiva, caberá ainda à nova Secretaria articular-se com entidades da sociedade civil vinculadas à causa da pessoa com deficiência, propondo parcerias para a execução de metas, programas e projetos concebidos para o fim de melhorar a qualidade de vida desse segmento.