Com base no princípio da legalidade, de acordo com o qual o administrador público deve fazer aquilo que determina a lei, o deputado Fernando Capez (PSDB) encaminhou indicação ao governador José Serra sugerindo a implantação do regime de subsídios na remuneração dos policiais civis e militares.

Entende-se por subsídios: uma prática remuneratória na qual a retribuição mensal dos agentes públicos seja fixada sob parcela única, de modo a vedar qualquer acréscimo a título de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, observando-se sempre o teto constitucional.

Para Capez, a implantação de subsídios para os policiais faz-se necessária, pois, atualmente, a remuneração e os adicionais recebidos por esses agentes públicos trazem grandes disparidades entre os integrantes da classe. O parlamentar ressalta que a aplicação do regime de subsídios tornará a folha de pagamento linear, eliminando desigualdades nas remunerações existentes, e estabelecerá consonância com a própria Constituição Federal.



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