Só neste ano, o poder público já deixou de investir em saúde algo em torno de R$ 9 bilhões. A estimativa, trazida a público por reportagem publicada no jornal o Estado de S. Paulo, há dias, é do próprio Ministério da Saúde. Ou seja: recursos que deveriam estar sendo usados para ampliar o número de hospitais, melhor equipá-los, aumentar o fornecimento gratuito de remédios e exames, na prática, são desviados para outras finalidades. Nem sempre as mais nobres.

Este é um fato que se repetiu nos últimos anos, lamentavelmente. Daí a necessidade de que o Congresso aprove o mais rapidamente possível projeto que define com clareza o que pode e o que não pode ser considerada despesa com saúde. Além disso, é preciso que os entes da federação, sem qualquer exceção, cumpram de fato o que foi estabelecido pela Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000. E o que diz a emenda? Que cada um dos 27 Estados brasileiros está obrigado a investir no setor 12% da receita proveniente da arrecadação de impostos. Os municípios, por sua vez, devem investir 15%. E o governo federal, o mesmo valor investido no ano anterior acrescido pela variação nominal do Produto Interno Bruto.

Ocorre que, segundo dados do próprio Ministério da Saúde, há Estados e municípios que não aplicam o que manda a legislação. Outros sequer informam os gastos realizados. E há os que fazem uma espécie de "operação belezura" e jogam na conta da saúde despesas que pouca ou nada tem a ver com ela. Segundo a reportagem, há Estados que lançam os gastos com bandejões populares na rubrica. Daqui a pouco, vai ter prefeito querendo incluir na dita cuja despesa com poda de árvores. Afinal, um galho que venha a cair sobre a cabeça de pedestre pode, sim, fazer um estrago medonho.

O governo federal age de forma semelhante. Há dias, a Câmara Federal impediu que R$ 1,2 bilhão do Ministério Saúde fossem transferidos para a Fome Zero, por meio de mais uma das infindáveis Medidas Provisórias assinadas pelo presidente Lula.

É evidente que o Ministério da Saúde tem interesse na aprovação do projeto. Para variar, as dificuldades vêm da área econômica, que sempre quer ter liberdade de movimentar o maior volume de recursos a seu bel prazer, privilegiando, na alocação de recursos, programas de retorno eleitoral mais imediato. De qualquer forma, que fique o registro: a regulamentação da Emenda Constitucional 29 é algo que se impõe. É preciso fechar os ralos que drenam os recursos públicos destinados à saúde. Afinal, ela é ou não é prioridade?

* Milton Flávio é professor de Urologia da Unesp, deputado estadual pelo PSDB e vice-líder do governo na Assembléia Legislativa de São Paulo

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