A Comissão de Segurança Pública promoveu, nesta quarta-feira, 17/12, audiência pública com o tema Avanços da autonomia dos órgãos periciais forenses à luz da Constituição Cidadã e do Código de Processo Penal. O presidente da comissão, Conte Lopes (PTB), após a abertura dos trabalhos, passou a coordenação da audiência ao deputado Bruno Covas (PSDB), que anunciou a palestra do jurista Ives Gandra Martins. "O artigo 125 da Constituição Federal de 1988 deu aos Estados competência para regular a sua própria organização judiciária. O artigo 5º da Carta Magna declara o direito de defesa. Cabe ao Ministério Público, por meio de investigações, a função adicional de verificação, para não permitir irregularidades, não podendo ser titular da investigação policial. Da mesma forma que ao advogado cabe defender aquele que vem em busca de proteção, a função do Ministério Público e da Polícia Civil é partir do pressuposto de que todos são culpados até prova em contrário. Não fosse assim, não haveria a investigação, pois ela é prova de suspeição. A polícia científica tem a função de permitir que a verdade material mostre o que realmente ocorreu", esclareceu Ives Gandra. Para o jurista, a Polícia Técnica e a Polícia Civil são órgãos que não podem se misturar, mas devem atuar juntos, partilhando tarefas. Inovações da prova pericial "Em 2008, o Código de Processo Penal sofreu profundas alterações, o que provocou a sua adequação às regras da Constituição de 1988, que propugna a proteção dos direitos do cidadão, além de ter promovido a celeridade do andamento das ações penais. A regra básica do processo penal é a premissa de que todo cidadão é considerado inocente até prova em contrário, ou seja, para ser punido, é necessária uma prova material. Portanto, a nova regulamentação dada à matéria privilegia a prova material", disse Antonio Magalhães Gomes Filho, advogado e professor da USP. Ele lembrou que antigamente só existia a prova testemunhal; depois, com o advento da prova documental, esta passou a competir com a prova testemunhal. "Com o surgimento da prova pericial, houve a consagração do contraditório em matéria de prova pericial, e este deve ser exercido plenamente. Exatamente porque a prova pericial é uma inovação e traz elementos definitivos de comprovação, sobre ela deve ser exercido controle. O perito deve ser convocado para prestar esclarecimentos quando convocado e terá de esclarecer suas conclusões", explicou. Uma outra inovação que veio com a prova pericial no processo penal, segundo Gomes Filho, foi o surgimento do assistente técnico, a quem cabe a função de preservar as provas". Função do perito criminal Antenor José Pinheiro Santos, perito criminal da classe especial da Polícia Técnico-científica do Estado de Goiás, afirmou que a razão da existência do perito criminal é a produção da prova. "A prova é um conjunto de meios idôneos visando a afirmação da existência positiva ou negativa de um fato. A importância da prova no processo penal é que ela é o instrumento usado para demonstrar a verdade sobre o fato tido como criminoso. A prova auxilia na formação da convicção do juiz perante o fato proposto", declarou. Segundo Pinheiro Santos, a prova material é a prova verificada, que surge da aplicação de conhecimentos de física, química, engenharia, medicina, entre outras áreas. Ele acredita que enquanto vimos um avanço na Constituição em termos de processo penal, assistimos uma grave crise institucional das polícias no Brasil. "É preciso haver meios para que possamos fazer um trabalho de polícia respeitando a Constituição." Pinheiro Santos fez um apanhado do desenvolvimento da Polícia Técnica no país. "Em 1968, durante o regime militar, a polícia científica era uma pequena parte da Polícia Civil. Na época, a perícia apenas obedecia ao comando da polícia de exceção. Com a Constituição de 1988, houve uma mudança na estrutura das polícias, cabendo à polícia científica produzir provas para os responsáveis por apresentá-las. Nas constituições estaduais já existia um movimento de diferenciação da polícia técnico-científica. No início da década de 90, o Estado de São Paulo estruturou seus órgãos de segurança garantindo autonomia financeira à Polícia Científica. Em 2003, o presidente Lula criou o Sistema Único de Segurança Pública, que destacava a necessidade da autonomia dos órgãos periciais. Hoje, a perícia técnica tem rubrica no orçamento da União". "A Polícia Técnica precisa de ajuda" "A Polícia Técnico-Científica tem de saber interpretar o material que colhe, porque, por meio do perito, ela vai levar sua informação técnica ao juiz, que vai formar sua opinião. Se o perito falha, tudo o que foi feito cai por terra", disse a presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, Maria Márcia. Apesar disso, continuou ela, o Parlamento paulista ainda não olhou para os peritos criminais. "Cobra-se produção rápida de laudos, mas não há funcionários suficientes para a demanda. Atualmente estão demitindo peritos por atraso de laudo. Gente com mais de 20 anos de dedicação. Acontece que o profissional chegou ao limite da exaustão. Falta estrutura, apoio técnico, sem falar no arrocho salarial de 38 anos. Felizmente, alcançamos nossa autonomia e conseguimos uma equiparação dos nossos salários ao dos universitários da Segurança Pública. Mas temos muitos desafios pela frente e por isso necessitamos de ajuda do Parlamento paulista", finalizou.