Teve início nesta segunda-feira, 15/10, a Semana do Saneamento Ambiental na Assembléia Legislativa. O objetivo do evento é discutir a tramitação no Legislativo paulista de proposta (PLC 48) do governo do Estado que visa criar a agência de regulação do setor. Motivada pela Lei Federal 11.455/2007, que definiu exigências para o saneamento básico no Brasil, entre elas a criação de agências para fiscalizar e regular os serviços de saneamento, o PLC 48 recebeu 180 emendas e substitutivo.

A qualidade da prestação de serviços nas regiões metropolitanas, nas quais estão os mais graves problemas relacionados ao lixo e à drenagem, bem como os maiores conflitos pela água, também é objeto de debate no encontro.

A iniciativa é da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, por meio do Instituto do Legislativo Paulista (ILP). Na mesa de abertura estiveram presentes o presidente em exercício da Assembléia, deputado Waldir Agnello, o 1º secretário da Assembléia, Donisete Braga (PT), o deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), e o diretor-presidente do Instituto do Legislativo Paulista, Roberto Eduardo Lamari. O tema debatido neste primeiro encontro foi "alternativas institucionais de regulação".

O secretário-adjunto estadual de Saneamento e Energia, Ricardo Toledo Silva, fez uma exposição sobre os principais pontos do projeto do governo e, em seguida, Sérgio Pinto Parreira, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental " ABES, Seção São Paulo, falou sobre os objetivos da regulação, como prevenção e repressão ao abuso econômico, fiscalização da qualidade do serviço prestado e estabelecimento de canais de comunicação eficazes com a população.

Ricardo Guterman, coordenador da Assessoria Técnica da Liderança do PT na Assembléia Legislativa, questionou alguns aspectos das agências reguladoras já existentes no país, o fato de que haja no projeto do governo do Estado uma junção entre saneamento e energia e a atribuição, para a agência reguladora, da política estadual de saneamento. Em sua opinião, é necessário o estabelecimento, com maior clareza, dos direitos e deveres dos atores envolvidos, um dos objetivos do substitutivo apresentado pelos deputado Donisete Braga.

Rodolfo Costa e Silva apontou que a agência reguladora em pauta é diferente das demais existentes na medida em que vem regular um serviço público e municipal. "Se ela não fizer um papel democrático, não sobrevive", declarou. Donisete Braga disse ser favorável à criação da agência reguladora e que a apresentação do substitutivo não visa impedir a sua votação, mas estabelecer melhores condições para a questão da titularidade e da transparência, entre outras.

Representando o prefeito de Taboão da Serra, Evilásio Cavalcante de Farias, que também é presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo (Conisud), falou o secretário do município, Ricardo Rezende Garcia, destacando o fato de que os municípios não têm condições de absorver sozinhos o saneamento. Para ele, os órgãos de operação precisam ser fortalecidos, independentemente da regulação.

Flávia Lefevre Guimarães, advogada, representante do consumidor no Conselho Consultivo da Anatel, membro da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB e membro do Instituto Ilumina, enfatizou a importância da promulgação da lei federal e a premente necessidade de lei estadual que esclareça a questão da titularidade. Esta lei, segundo ela, tem de estabelecer uma articulação real entre o órgão regulador e os municípios que, por sua vez, têm de ter voz e participação efetivas no órgão de regulação estadual.

O encontro continuará no decorrer da semana e terá as presenças da secretária estadual de Saneamento e Energia Dilma Pena, do consultor jurídico Alaor Café, do prefeito de Diadema e presidente do Subcomitê Billings/Tamanduateí José de Fillippi Junior, do superintendente da CEF Rogério Tavares e do presidente da Associação Paulista de Municípios Marcos Roberto Casquel Monti.

Discordâncias nos projetos

Da assessoria da 1ª Secretaria

Três pontos divergentes entre o Projeto de Lei Complementar 48, do governo do Estado, que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), e o projeto substitutivo da bancada do PT sobre o mesmo tema, foram destacados pelo deputado Donisete Braga (PT), 1º secretário da Alesp, na abertura da Semana do Saneamento Ambiental. "A titularidade sobre os serviços, o tipo de conselho proposto e a transparência com relação à defesa dos usuários paulistas são pontos importantes que merecem ser debatidos com mais profundidade", defendeu Donisete Braga (PT.

Sobre a titularidade dos serviços de saneamento básico - água, esgoto, lixo e drenagem -, Donisete Braga observou que o PLC do governo pode tirar a autonomia dos municípios. "O substitutivo que apresentamos prevê que a titularidade poderá ser exercida de forma conjunta pelos entes federados, no caso Estado e os municípios", observou o 1º secretário.

Quanto ao Conselho, que na proposta do governo é de orientação, Donisete entende que deve ser deliberativo. "Assim ele poderá decidir sobre questões como o preço das tarifas a serem cobradas dos usuários", disse. Em relação à transparência, o deputado observou que a proposta do governo não prevê direitos e deveres dos usuários nem das empresas prestadoras de serviços, enquanto "o substitutivo do PT resgata e conceitua a transparência na criação da agência de regulação dos serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo".

A Semana do Saneamento Ambiental prossegue nesta terça-feira, 16/10, com o painel "Saneamento nas Regiões Metropolitanas". Na quinta-feira, 18/10, será apresentado o painel "Renovação dos Contratos de Concessão", e na sexta-feira, 19/10, encerramento com o painel "Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Recursos para o Saneamento". Os painéis têm início às 9h, no Auditório Teotônio Vilela.

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