A Comissão de Segurança Pública, então presidida pela deputada Rosmary Corrêa (PSDB), iniciou suas atividades em 2005 com uma audiência pública realizada em março que recebeu cerca de 20 representantes de associações e sindicatos da Polícia Civil para debaterem a minuta do projeto de reestruturação daquela instituição.

O delegado Weldon Carlos da Costa, representando o delegado-geral de Polícia, considerou que a reunião era uma boa oportunidade para que as entidades oferecessem seus pleitos. Segundo ele, as propostas do esboço, como a realocação e a transformação dos cargos de agente policial, atendente de necrotério policial, auxiliar de papiloscopista, carcereiro e outros em "agente de polícia" " cargo a ser criado pela lei " visariam a otimizar a utilização dos recursos. Weldon afirmou ainda que o fim da carceragem nas delegacias, que vem sendo implementado pelo governador, é um sonho da instituição.

Alberto Angerami, diretor do Departamento de Administração e Planejamento, órgão técnico vinculado à Delegacia Geral de Polícia, esclareceu que em 2001 foram criadas pela Secretaria da Segurança Pública três comissões para apresentarem projetos de reestruturação das Polícias Civil e Militar. Angerami lembrou que a reestruturação da Polícia Militar já foi aprovada pela Assembléia, mas a da Polícia Civil ainda não. Por fim, esclareceu que as superintendências, por determinação constitucional, são vinculadas à Polícia Civil e, portanto, seriam reestruturadas juntamente com esta.

As entidades presentes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a minuta. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, Jair Cesário dos Santos, afirmou que o governador ainda desconhecia o conteúdo da minuta, mas já demonstrara vontade política para encaminhar projeto à Assembléia Legislativa. Décio Couto, da Associação dos Policiais Civis de Santos, considerou que a valorização salarial é imprescindível na reestruturação.

Alguns representantes demonstraram insatisfação com a minuta apresentada. João Batista Rebouças, do Sindicato dos Investigadores de São Paulo, afirmou que não é apenas a questão salarial que incomoda. Ele pediu um tratamento mais digno para a classe de investigadores e um canal de diálogo mais efetivo com a cúpula da Polícia e o Governo do Estado.

Comissão apurou suposto abuso de autoridade

Em setembro, a Comissão de Segurança Pública, sob a presidência do deputado Afanasio Jazadji (PFL), realizou reunião extraordinária com a finalidade de ouvir pessoas que participaram de ocorrência policial, em 14/5/05, nos arredores do restaurante Kosushi, no Itaim, quando supostamente Saulo de Castro Abreu Filho, secretário da Segurança Pública, teria praticado abuso de poder.

Conforme veiculado na imprensa à época, o bloqueio de ruas na região provocou grande congestionamento de carros, o que teria irritado o secretário e o levado a acionar viaturas do Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil, que acabou por deter dois seguranças e o proprietário do restaurante.

Convidado pela Comissão, Fábio Rodrigues Pimentel, delegado de polícia do GOE, disse ter sido acionado "via rádio" para ir ao local porque estava em ronda naquela região. Pimentel também afirmou não ter sido informado que o secretário estava no restaurante ou que tenha solicitado a intervenção policial. Ele declarou que tomou ciência da presença de Saulo no local em razão de reconhecer a viatura e colegas policiais que fazem parte da escolta do secretário.

Questionado pelos parlamentares sobre a necessidade de algemar e conduzir os seguranças e o proprietário do Kosushi ao distrito policial, o delegado afirmou que foi tratado com descaso por eles " não lhe respondiam as perguntas " e chegou a ser "peitado" por um dos seguranças.

Para o deputado Vanderlei Siraque (PT), a irregularidade se deu na liberação para a entrada do carro do secretário na rua obstruída, já que o bloqueio parcial, que libera o acesso apenas para moradores e comerciantes, foi autorizado pela CET.

Já a deputada Rosmary Corrêa (PSDB) afirmou que os seguranças se portaram como "donos da rua", pois não tinham competência legal para averiguar quem poderia adentrar na via.

Embora convidados, não compareceram à reunião os seguranças, o proprietário do restaurante, nem o jornalista César Tralli, da Rede Globo, que, segundo testemunho de Mauro Guimarães Soares, delegado de polícia titular do 15º Distrito Policial, compareceu àquela delegacia de forma exaltada.

Ex-delegado seccional foi convocado

Em outubro, a Comissão ouviu o ex-delegado seccional de Campinas, Miguel Voigt Júnior, sobre denúncias de supostas irregularidades na contratação de empresa para operar sistema de guincho e recolhimento de veículos, removidos pela polícia no município.

Além do depoimento do delegado, os deputados ouviram as explicações do consultor da Braspátio, Newton Loschter Arraes. O proprietário da empresa, Marcos Antônio Mardirosian, não compareceu.

Apesar de reconhecer que, no momento da assinatura do contrato, a empresa Braspátio não possuía o número do CNPJ, fato que foi regularizado quinze dias após, Voigt Jr. afirmou que não houve qualquer prejuízo para a administração pública com o contrato firmado e que esta falha foi apenas um detalhe de ordem burocrática.

Inquirido pelo deputado Renato Simões (PT) sobre a dispensa de licitação para a contratação da empresa Braspátio, Voigt argumentou que a situação dos pátios existentes para recolhimento de veículos na cidade era precária, sem qualquer segurança, o que favoreceria o roubo de peças e a deterioração do bem, o que, segundo ele, caracterizaria a urgência na assinatura do contrato.

O delegado argumentou que não tinha poderes para realizar uma licitação e que no Estado não existe nenhum processo licitatório para operação de pátio de recolhimento de veículo.

Outra crítica que foi rebatida pelo delegado é a de que a empresa estaria cobrando indevidamente taxas sobre os veículos furtados ou roubados recolhidos no pátio. Para Voigt, esta cobrança está regulamentada em lei, portanto ela é legítima.

Ao final da reunião, o deputado petista afirmou que a Comissão estudaria o caso para dirimir dúvidas quanto à dispensa de licitação, a cobrança sobre os veículos furtados e roubados, a falsificação de documentos oficiais e que também deverá ser realizada uma diligência na cidade de Campinas para verificar o funcionamento do pátio.

Tanto o deputado Afanasio quanto Simões solicitaram sugestões do consultor Newton Loschter para que possa ser elaborado um instrumento legal que regularize a operação dos pátios de recolhimento de veículos no Estado. "A situação nos parece caótica, o que ensejaria práticas que podem ser eventualmente contestadas", afirmou Simões.

Situação das mulheres encarceradas foi tema de reunião

Em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, presidida por Ítalo Cardoso (PT), a Comissão de Segurança Pública, realizou, em outubro, reunião para discutir a situação das mulheres encarceradas do Estado. Questões como a superpopulação carcerária de mulheres, o não atendimento e respeito às especificidades da mulher, a ausência de assistência jurídica, o desrespeito às presas grávidas e às que amamentam e o não direito à visita íntima foram alguns dos fatos relatados pelas representantes do Grupo de Estudo e Trabalho Mulheres Encarceradas, que engloba o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad), Juízes para a Democracia, a Pastoral Carcerária e as Nações Unidas. Segundo as expositoras, além da situação vexatória em que vivem, as presas são abandonadas pelos companheiros e familiares, ficando à mercê da boa vontade de terceiros e do poder público que, segundo o diretor do Cadeião de Pinheiros, Dacar 4, José Gonzaga Pereira, não tem cumprido com suas responsabilidades.

As piores do mundo

Conforme Dalila Figueiredo, da Asbrad, a situação das prisões brasileiras é das piores do mundo, "não se comparam nem com as prisões do Paraguai". Segundo ela, a cadeia de Arujá abriga 150 presas em um espaço que cabem 24. "Elas dormem no chão, ao relento", disse.

"Ao contrário dos presos, as presas não têm direito à remissão de pena. Isso porque elas não exercem nenhum tipo de atividade, o que acaba contribuindo para o aumento da população carcerária", relatou Dalila Figueiredo.

Emocionada, a advogada Sonia Drigo, do ITTC, informou que presta assistência gratuita às presas condenadas por pequenos crimes, inclusive, a ex-detenta Maria Aparecida de Matos, de 24 anos, presa por roubar xampu e um condicionador, foi sua cliente. O caso teve grande repercussão em toda a mídia devido à "insignificância" do valor dos produtos furtados e à agressão sofrida pela detenta, que chegou a perder uma vista.

Dacar 4

José Pereira, há 10 anos diretor do Cadeião de Pinheiros, não desmentiu as acusações expostas pelas palestrantes, mas declarou que seu trabalho é muito estressante (1.290 mulheres estão sob sua responsabilidade, sendo que o local tem condições para abrigar 512) e que ele e sua equipe fazem o que podem. Para ele, os problemas do Dacar 4 deveriam ser encarados com base na razão, não na emoção. Ele concordou que as especificidades das mulheres deveriam ser atendidas, mas afirmou não ter verba para comprar produtos de higiene pessoal. Contudo, Pereira disse que remédios e atendimento médico são garantidos.

Campanhas preventivas

Outra falha do sistema carcerário seria a ausência de campanhas preventivas. Segundo Pereira, as presas não fazem parte do público alvo dos hospitais públicos, "mas não por empecilho do sistema penitenciário. Os casos de câncer, aids, tuberculose e outras doenças graves são comunicadas à Secretaria da Assistência Penitenciária, assim como as epidemias de piolho e sarna", explicou.

As representantes do "Mulheres Encarceradas" entregaram uma série de documentos aos parlamentares que, por sua vez, pediram ao diretor do Dacar 4 cópias de todos os documentos de solicitações encaminhadas ao poder público.