DA REDAÇÃO

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 1.756/2003, que institui a Lei Nacional de Adoção. O assunto está longe de ser pacífico: de um lado, defensores do projeto, que facilita e acelera os processos de adoção de crianças em abrigos (cerca de 20 mil, a maioria com família em situação de necessidade) e, de outro, os que consideram que a lei simplifica a questão ao sugerir a adoção como solução final para o problema.

Diversas audiências públicas têm sido realizadas para debater o tema. No último dia 14/12, o assunto foi abordado em reunião da Comissão de Educação da Assembléia. Carlinhos Almeida, (PT), presidente da comissão, transferiu a função para a deputada federal Angela Guadagnin (PT/SP), que conduziu a reunião, com a presença dos deputados Maria Lúcia Prandi e Roberto Felício, do PT.

Durante a audiência, foi entregue aos deputados o manifesto "Carta de São Paulo em defesa da convivência familiar", assinado por 62 entidades de Defesa da Criança e do Adolescente, em que entidades como o Conselho Nacional e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e a Pastoral da Criança se manifestaram contra o projeto e pedem que seja rejeitado na Câmara dos Deputados. Segundo o documento, o Estatuto da Criança e do Adolescente, se bem aplicado, atende integralmente às necessidades dos operadores do direito e dos aplicadores das políticas públicas de atendimento à família e às crianças e adolescentes.

Considerando o projeto inconstitucional, Paulo Afonso Garrido, promotor da Criança e da Juventude do Ministério Público de São Paulo, afirmou que a propositura "representa retrocesso ideológico, pois institui a adoção como política pública. É contra as convenções internacionais de Direitos Humanos, pois facilita a destituição do poder familiar. O projeto deveria ser mais discutido, modificado ou retirado, já que o que tem de bom já está contemplado na legislação. A maioria das crianças em albergues estão numa idade em que dificilmente são adotadas. Não sou contra a adoção, sou a favor da criança." A opinião é compartilhada pelo juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça de São Paulo, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho: "o projeto foi apresentado com a melhor das intenções, mas, como está, pode ser mal usado se e quando for lei."

Poucos são órfãos

20 mil crianças e adolescentes estão abrigadas no Brasil, hoje. A maioria tem entre sete e 15 anos e possui família. A assistente social Rita Oliveira, que apresentou, na PUC-SP dissertação de

mestrado sobre as crianças abrigadas na Capital, dimensionou a questão: "Na pesquisa, descobrimos que são poucos os que são órfãos ou vítimas de maus-tratos. A maior parte está em albergues por insuficiência de recursos financeiros. Um dos artigos do projeto prevê benefícios financeiros e fiscais à família substituta. Se o maior problema da família biológica em manter os filhos sob sua guarda é financeiro, por que não destinar os benefícios à família natural?"

A deputada Teté Bezerra (PMDB/MT), relatora do projeto, garantiu que ainda não há nada fechado sobre o projeto. Teté entende que a adoção não pode ser a saída da questão social apontada. "As propostas encaminhadas por parlamentares e pela sociedade estão sendo analisadas. Não podemos varrer o problema para debaixo do tapete."

O autor do projeto, deputado federal João Matos (PMDB/SC), afirmou que a proposta não substitui nem modifica o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele explica que o encaminhamento para adoção vai se dar somente depois que forem esgotadas as possibilidades de a criança ser reinserida em sua família biológica.

O projeto teve defesa, ainda, de Fernando Freire, psicólogo da Associação Brasileira Terra dos Homens; e Luiz Carlos de Barros Figueiro, juiz da 2ª Vara da Infância e da Adolescente de Recife.