Toda a documentação, depoimentos e dados coletados pela CPI da Telefonia Móvel e Fixa da Assembléia Legislativa, ao final dos trabalhos, serão entregues à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O objetivo, segundo o relator da CPI, deputado Marco Bertaiolli (DEM), é dar continuidade às investigações na esfera judicial, propondo a abertura de uma ação. "Queremos envolver os promotores de Justiça neste caso, já que os trabalhos realizados até agora pela CPI apontam para um total descaso da Telefônica com a população". Exemplo disso, garante, é o fato de a empresa ter se negado a firmar um acordo, proposto por ele, para pagar as ações devidas aos usuários que adquiriram linhas telefônicas, na década de 90, e que até agora não foram ressarcidos de seus direitos.

"Além de não responderem dentro do prazo, ainda se negaram a fazer este acordo, fazendo justiça a cerca de 25 mil pessoas, somente em Mogi das Cruzes, sem contar a população dos outros municípios que também se encontram na mesma situação", destaca Bertaiolli, acrescentando que a documentação coletada pela CPI, além de ser encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, também será anexada à ação popular movida em Mogi das Cruzes pela Associação de Telefonia. "O objetivo é mostrar o quanto o serviço prestado pela Telefônica é ineficiente e que, além de tudo, ela se utiliza de um patrimônio que não lhe pertence", destaca o deputado, ressaltando que em primeira instância, no Fórum mogiano, a Justiça já deu ganho de causa aos usuários, obrigando a Telefônica a fazer o ressarcimento. Porém, a empresa recorreu e o processo está no Tribunal de Justiça de São Paulo.

"Foi exatamente para que a Justiça fosse feita, não só com os mogianos, mas com todos aqueles que adquiriram linhas telefônicas na década de 90, que nós propomos o acordo. Porém, a Telefônica, mais uma vez, demonstrou a sua total falta de respeito com os seus consumidores", destacou o deputado, referindo-se à proposta feita ao vice-presidente da empresa, Maurício Antonio Giusti de Oliveira, no dia 5 de março passado, quando prestou depoimento à CPI na Assembléia. Naquele dia, ele afirmou que a empresa "não vê qualquer problema" em pagar as ações aos usuários. "Além de não responderem no prazo estipulado, que era o dia 12 de março, eles ainda se negaram a fazer o acordo, diferentemente daquilo que o seu vice-presidente afirmou na CPI".

Na manhã desta terça-feira, 2/4, foi ouvido o delegado Maurício Del Trono Grosche, responsável pelo Setor de Investigações Gerais da 2ª Seccional da Polícia Sul, onde foi instaurado o inquérito policial de número 117 para investigar "possíveis ilicitudes" cometidas pela Telefônica. "Todas as pessoas ouvidas e os dados coletados até agora pela CPI apontam uma série de problemas ocasionados pela Telefônica, que vão muito além da falta de respeito aos seus usuários", ressalta o deputado.

Entenda o caso

Em 1994, o Ministério das Telecomunicações abriu a expansão de rede através de Planos Comunitários de Telefonia (PCTs), um mecanismo para ampliar a oferta de linhas nas Cidades com o objetivo de facilitar a compra de um telefone, que na época custava algo em torno de 5 mil dólares.

Em Mogi, foi criada a Associação de Telefonia, que cadastrou cerca de 25 mil pessoas. Cada uma pagou R$ 1.117,63 à vista ou em parcelas. Através da Associação, foi contratada uma empresa para a implantação das redes e a construção dos imóveis onde foram instaladas toda a central de cabeamento.

Durante este processo, o ex-ministro Sérgio Mota baixou uma portaria em que determinava que os consumidores nesta situação não tivessem direito as ações. Esta medida durou apenas 11 meses, quando foi revogado o decreto. Isso causou duas situações: em algumas cidades, onde a administração era da Telesp, a Telefônica pagou, gerando duas situações diferentes para um mesmo caso.

Nas áreas da CTBC, não pagou alegando que a portaria não dava mais este direito. Só que, em Mogi das Cruzes, por exemplo, a empresa utiliza todo o equipamento construído pelos associados da Associação de Telefonia de Mogi das Cruzes e que até hoje não foi oficialmente transferido para a empresa.



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