O direito democrático de o cidadão possuir arma legalmente é o principal argumento daqueles que defendem o "não" no referendo de 23 de outubro. Esse é o fundamento da Frente Parlamentar pelo Direito de Legítima Defesa, instalada hoje, 31/8, na Assembléia Legislativa.

A cerimônia de lançamento lotou os quase 300 lugares do Auditório Franco Montoro, e contou com a presença do presidente Rodrigo Garcia, dos deputados que idealizaram a frente parlamentar, Coronel Ubiratan (PTB), Conte Lopes (PP) e Romeu Tuma (PMDB), e ainda do deputado federal Alberto Fraga, coordenador da Frente Nacional pelo Direito à Legítima Defesa. Também aderiram ao movimento os deputados Afanasio Jazadji (PFL) e Antonio Salim Curiati (PP).

Diversos representantes de movimentos favoráveis ao direito de possuir armas também estiveram no evento, como a Associação Paulista de Defesa dos Direitos e das Liberdades Individuais, o Movimento das Vítimas da Violência pela Justiça e Pela Paz e a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo.

Comportamento democrático

Rodrigo Garcia, presidente da Assembléia Legislativa, afirmou que fez questão de participar do lançamento, assim como fez quando foi lançada a Frente Parlamentar pelo Desarmamento, porque acha que no Brasil cabe às autoridades públicas oferecer informações para que a sociedade possa dizer o que pensa sobre os problemas que a afetam. "Fiz questão de dar respaldo e estar à frente dos dois movimentos, pelo "sim" e pelo "não"", disse.

"É fundamental deixar que a sociedade decida o que é melhor. É assim que a democracia deve se portar, permitindo o debate, e é assim que a Assembléia Legislativa está se portando", afirmou Garcia, destacando que o Parlamento de São Paulo deve ser o reflexo da sociedade. "Lá fora tem muita gente que é a favor (do desarmamento) e muita gente que é contra. Aqui, na Assembléia Legislativa, também."

O deputado federal Alberto Fraga, coordenador nacional da Frente pelo Direito à Legítima Defesa, acredita que os defensores do direito de possuir armas foram "massacrados por um discurso desigual, um discurso falacioso e tendencioso". Segundo Fraga, ao contrário do que dizem os desarmamentistas, "não queremos que as pessoas se armem até os dentes e saiam à rua. Queremos preservar o direito de o cidadão escolher se quer ou não ter arma. Não será por meio de uma consulta popular que vamos tirar esse direito."

Custos

A valor estimado para a campanha, segundo Fraga, de R$564 milhões, supera o que o governo federal investiu em projetos de segurança pública. O gasto foi objeto de críticas de todos os pronunciamentos. Fraga questionou, ainda, que a lei que desarma o cidadão também alerta o marginal de que a vítima não tem como se defender. Acrescentou, ainda, que a proibição do comércio legal incentiva o mercado negro.

Para Conte Lopes, o cidadão tem o direito de possuir arma para se defender, pois o Estado não provê segurança para a população. A opinião foi compartilhada por Afanasio Jazadji e por Romeu Tuma. Tuma afirmou que o Brasil vem legislando sobre efeitos, e não sobre causas. Afanasio, entretanto, levantou outro argumento, o da constitucionalidade do referendo: "Esse referendo tenta simplesmente nos roubar o direito à legítima defesa, que está consagrada na Constituição Federal e no Código Penal, e também o direito à propriedade, consagrado no Código Civil."

Todos os manifestantes pretendem defender suas posições com vigor durante o período de campanha. Eles consideram importante esclarecer como as opções de voto aparecerão na urna. A opção "não" aparecerá acima, na tela das urnas eletrônicas, e corresponderá ao número 1; a opção "sim" aparecerá logo abaixo, correspondendo ao número 2. Os eleitores deverão responder "sim" ou "não" à pergunta: "Deve ser mantida a proibição do comércio de armas e munições no Brasil?"

Em 15/8 foi lançada na Assembléia Legislativa, a Frente Parlamentar a Favor do Desarmamento.