Da assessoria da deputada Maria Lúcia Prandi

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) está estudando a padronização do selo de identificação dos veículos conduzidos ou que transportam portadores de necessidades especiais. O objetivo é acabar com o risco de proprietários de veículos cadastrados em um município sejam multados quando utilizam vagas reservadas para portadores de necessidades especiais em outras cidades. A reivindicação foi encaminhada pela deputada Maria Lúcia Prandi (PT).

Em ofício datado do último dia 10, o coordenador geral do Denatran, Carlos Eduardo Pini Leitão, afirma que a proposta enviada pela deputada Prandi é de alta relevância, por seu interesse público. "Diante disso, foi encaminhada para análise técnica da Câmara Temática competente, de forma a subsidiar estudos que viabilizem a uniformização do selo e do local do carro para sua fixação", informa Leitão.

A proposta

Pela proposta da parlamentar, ao licenciar o carro, o portador de deficiência receberia uma espécie de selo com o símbolo de acessibilidade aceito internacionalmente e previsto na Lei Federal 7405/85 (desenho de um cadeirante com fundo azul). Esta identificação deveria ser fixada nos vidros traseiros e dianteiros, evitando que esta parcela da população tenha que percorrer as companhias e departamentos de trânsito de cada cidade para se cadastrar e ter direito a estacionar nas vagas reservadas.

Em agosto do ano passado, a parlamentar já havia encaminhado a proposta ao Detran, que alegou não ter recursos para adotar a medida. Além disso, o órgão informou que a "constitucional independência das esferas de poder, que garante a autonomia municipal, não obriga os dirigentes dos municípios paulistas a aceitarem o selo que viesse a ser estabelecido por este Departamento".

Para a parlamentar, mesmo a autonomia dos entes federativos e a possibilidade de municipalização do trânsito, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não podem impedir a articulação de uma padronização. "O licenciamento dos veículos é feito num município, mas é respeitado em qualquer cidade do País. Caso contrário, seríamos obrigados a ter uma placa de cada município. Sendo assim, não é possível que um órgão estadual ou nacional não possa, ao menos, baixar uma norma, determinando que todas as cidades adotem o mesmo padrão de identificação e que esta seja aceita em todos os locais", insiste Maria Lúcia.

Situação atual

Atualmente, o deficiente físico habilitado ou as pessoas que conduzem veículos para portadores de necessidades especiais sem condições médicas de obter a Carteira Nacional de Habilitação são obrigados a percorrer órgãos de trânsito de cada cidade para obter uma credencial que permita estacionar nas vagas reservadas. Em alguns municípios, são expedidas credenciais. Em outros, são fornecidos adesivos para serem fixados nos vidros dos veículos.

Aqueles que trafegam na Capital têm, ainda, que obter uma autorização específica para circular nos dias de rodízio. "É um transtorno absurdo, que poderia ser facilmente resolvido com um pouco de boa vontade. Se não percorrerem uma autêntica via crucis, esta parcela da população corre o risco de ser multada", ressalta a parlamentar. Prandi também lembra que, além do prejuízo financeiro, há os pontos acumulados na CNH e a possibilidade da suspensão do direito de dirigir.

"É mais uma barreira que precisa ser eliminada, para que avancemos na integração social dos portadores de necessidades especiais", realça a deputada. Maria Lúcia é autora de um Projeto de Lei, recentemente aprovado pela Assembléia Legislativa, que cria o Dia Estadual pela Eliminação das Barreiras aos Portadores de Necessidades Especiais.

mlprandi@al.sp.gov.br