Nesta segunda-feira, 27/7, entrou em vigor lei que restringe a circulação de ônibus fretados nas principais vias da capital paulista. Na teoria, a medida discutida como guia para regulamentar o transporte fretado e o trânsito parece perfeita. Na prática, inviável.

Embora a Secretaria de Transportes de São Paulo tenha divulgado que 110 mil viagens com veículos fretados são realizadas diariamente na cidade " cerca de 48 mil só na área de restrição ", o poder público não pode radicalizar se não tem condições de oferecer alternativas. Sem um transporte público de qualidade e um sistema viário que está longe de se tornar modelo, quem sofre é a população.

É natural debater propostas pensando em reorganizar o tráfego urbano, mas não aprovar mudanças tão significativas envolvendo diretamente a vida de milhares de trabalhadores sem antes consultá-los. Mais útil seria aprofundar as discussões sobre a ampliação do Metrô e projetar sua chegada ao Grande ABC, que sofrerá drasticamente os efeitos da nova legislação.

A fiscalização é debate legítimo. Não se pode permitir que ônibus em qualquer estado de conservação circulem livremente ou parem em qualquer ponto, arriscando a vida do passageiro e ampliando o problema no trânsito. É correto cadastrar empresas e obrigá-las a cumprir regras básicas, como acessibilidade para deficientes físicos e inspeção veicular. Mas é injusto generalizar e punir todas as empresas que oferecem bom serviço, garantindo conforto e praticidade ao trabalhador que opta por esse tipo de transporte para evitar as horas perdidas atrás de um volante.

Ilusão maior é acreditar que o Metrô, a CPTM ou os demais ônibus serão capazes de absorver tais passageiros. A maioria absoluta é de classe média, com condição de arcar com o custo mais elevado e fugir de um sistema esgotado.

Trata-se de bom senso. Se o fretado surgiu como opção para se evitar o desconforto de um transporte coletivo, impedir a circulação nas vias que levam aos principais centos empresariais e comerciais da capital, obrigando os usuários a utilizar outro meio para chegar ao trabalho, é gerar caos ainda maior.

O trânsito está estrangulado e a tendência com a aprovação da lei é piorar. Novos carros vão ocupar o lugar dos fretados nas avenidas de São Paulo. Mais congestionamento, mais insatisfação, mais poluição, já que também não são criadas condições para utilização de meios de transportes sustentáveis e acessíveis.

O desemprego que pode gerar legislação tão polêmica também deve ser considerado. São centenas de pessoas envolvidas, empresários do ramo de transporte fretado, motoristas, mecânicos...

Diante de tantas dificuldades para resolver um problema crônico, certamente um caminho equivocado não levará à melhor solução. É preciso abrir o debate, colocar em prática a democracia. Antes de qualquer iniciativa, o poder público tem de respeitar o cidadão.



* Alex Manente é deputado estadual pelo PPS e presidente da Comissão de Relações do Trabalho na Assembleia Legislativa.