A proibição de veicular publicidade e o pagamento de direitos autorais e trabalhistas estão estrangulando as rádios comunitárias, alertaram representantes de entidades do setor durante encontro realizado na manhã de sexta-feira, 26/5, na Assembléia Legislativa, preparatório para a I Audiência Pública de Radiodifusão Comunitária no Estado. Com a participação de integrantes de órgãos federais do setor de comunicações, a audiência ocorreu à tarde.

"Sem publicidade as rádios comunitárias não têm como se sustentar", garantiu Luci Martins, presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras do Sistema de Radiodifusão Comunitária do Estado de São Paulo (Sinerc), um dos organizadores do evento.

Ainda segundo Luci, ao proibir os anúncios dos pequenos comerciantes, "que estão fora das grandes rádios, a lei inviabiliza a atividade econômica e a geração de empregos".

A lei a que ela se refere é a de número 9.612/98, que criou o serviço de radiodifusão comunitária. Essa legislação, que o vice-presidente do Sinerc, Eusébio Leonel Gonçalves, definiu como "engessada", admite apenas o apoio cultural, na forma de contribuições sem a contrapartida da divulgação de estabelecimentos, produtos e preços praticados por estabelecimentos comerciais.

Quanto à cobrança de direitos autorais, o Sinerc e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (órgão responsável pela fiscalização e cobrança de direitos de execução de obras) começam a manter entendimentos para tentar chegar a uma tabela diferenciada para as rádios comunitárias, afirma Márcio de Oliveira Fernandes, gerente de unidade do Ecad em São Paulo.

"Uma de nossas associadas recebeu cobrança do Ecad de quase R$ 10 mil. Para pagar isso, ela teria que vender seus equipamentos e parar de transmitir", destacou o padre José Donizetti Maciel, presidente da Associação Nacional Católica de Rádios Comunitárias (Ancarc), outra entidade organizadora do encontro. Segundo Fernandes, as rádios comunitárias pagam uma taxa mensal de R$ 205,38 para o Ecad.

Outra pressão vem, segundo Luci Martins, dos sindicatos de radialistas, que querem a contratação de funcionários, "desconhecendo que eles exercem trabalho voluntário". Uma saída, para a presidente do Sinerc, seria alterar a legislação trabalhista, para permitir a contratação na classe de radiodifusor comunitário, a ser criada.

Algumas dessas mudanças fazem parte do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pelo governo federal no final de 2004 para estudar reformulações na lei. O GTI concluiu o documento em agosto de 2005, mas só o enviou para a Presidência da República em dezembro do ano passado. Nele constam propostas como a autorização para cinco minutos de publicidade a cada hora de transmissão e a desburocratização da análise de pedidos para funcionamento das rádios (processo que, segundo o próprio grupo, leva atualmente cerca de três anos e meio). "Queremos ver implantada a parte boa desse relatório", concluiu Luci.

As rádios, segundo a lei

Segundo dados do Sinerc, atualmente existem 2.300 rádios comunitárias no Brasil " 326 delas estão no Estado de São Paulo, mas nenhuma na capital, segundo a Anatel por causa de dificuldades técnicas, diz Eusébio Gonçalves, vice-presidente do sindicato.

A Lei federal 9.612/98 prevê que as rádios comunitárias divulguem eventos culturais e sociais de interesse da coletividade. Associações sem fins lucrativos podem operá-las por outorga, após tramitação de processo no Ministério das Comunicações e aprovação de decreto no Congresso Nacional, pelo prazo de dez anos.

As rádios comunitárias atuam em freqüência modulada de baixa potência (25 watts), com alcance limitado ao raio de 1 quilômetro a partir da antena transmissora. A distância mínima entre as operadoras é de 4 quilômetros.