II Encontro de Agentes Públicos tratou de temas polêmicos como rejeição de contas e arrecadação Para assistir às palestras e discutir problemas que atingem os municípios paulistas, 376 pessoas, entre vereadores e prefeitos, participaram do encontro realizado pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP) e pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) nos dias 14 e 15/4. O II Encontro Estadual de Agentes Públicos trouxe especialistas de diversas áreas que abordaram assuntos como plano diretor, consórcios municipais, tributos, meio ambiente, políticas públicas e governança. Veja um resumo das palestras: - O secretário diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sergio Ciquera Rossi, falou a respeito dos principais motivos de rejeição das contas municipais. De acordo com ele, a maior parte das contas é rejeitada pela inobservância da exigência constitucional da aplicação de 25% da receita na Educação, pelo não pagamento de precatórios, pelos elevados déficits orçamentários e por equívocos na elaboração dos editais de licitação. - O professor doutor Ives Gandra Martins, advogado tributarista, abordou os tributos no Brasil e do pacto federativo, fazendo uma análise dos motivos que levam os municípios a contarem com uma parcela muito reduzida do bolo tributário. ele destacou que houve avanços na atual Constituição em relação à anterior, mas enfatizou a necessidade de que haja mobilização para elaborar emendas constitucionais que possam alterar esse quadro prejudicial aos municípios. - O assunto Plano Diretor e as formas de fazê-lo foram abordados pelo professor doutor Cândido Malta Campos Filho, urbanista, que fez um histórico da política de desenvolvimento urbano da Capital, desde a gestão do prefeito Prestes Maia até a atual, com destaque para a administração Olavo Setúbal, da qual participou como secretário. O destaque foi dado à importância de um plano diretor tecnicamente bem elaborado para que a cidade não passe a contar com mais problemas do que soluções, além da necessidade de planejamento de longo prazo. - Consórcios Municipais foi o tema da palestra de José Mário Brasiliense Carneiro, advogado e dirigente da Oficina Municipal. Ele destacou a importância dos consórcios como alternativa para solucionar grandes problemas municipais. - O professor doutor Antonio de Pádua Prado Junior discorreu sobre o Sistema AGE, utilizado para o diagnóstico de políticas públicas por meio de pesquisas. para ele, ouvir a população através de pesquisas e fazer sua análise é imprescindível para o diagnóstico das necessidades dos munícipes e da efetiva implantação das políticas públicas. - Inovações na gestão tributária municipal foi o tema tratado pelo subsecretário da Receita Municipal da Prefeitura da Cidade de São Paulo, Ronilson Bezerra Rodrigues, que fez um alerta para que os municípios busquem receitas próprias sem depender majoritariamente dos repasses das outras esferas de governo. Ele afirmou que é possível aumentar a receita dos municípios sem aumentar a carga tributária, aumentando a base de contribuintes. - A importância de manter uma comunicação permanente com entre munícipes e representantes foi a temática abordada pelo cientista político Rubens Figueiredo, que falou sobre marketing governamental. "As ações devem estar calcadas em pesquisas que possam orientar qual a melhor forma de se atingir as várias camadas da população e como destacar as ações que vêm sendo realizadas", afirmou Figueiredo. - O doutor em Ciência Política e superintendente da Fundação Mário Covas, Humberto Dantas, falou sobre Governança democrática e o Poder Legislativo. Ele ressaltou que o fortalecimento da democracia é um dos papéis centrais do Poder Legislativo, que deve ter transparência, agir de forma a educar politicamente a população e manter sua autonomia em relação aos poderes Executivo e Judiciário. - Sérgio Cintra, ambientalista, defendeu o uso da competência legislativa na preservação ambiental, destacando o papel do vereador ante os desafios apresentados pelo meio ambiente, principalmente diante do quadro de mudanças climáticas. Para ele, cuidar do meio ambiente é economizar com saúde pública. O especialista lembrou que a recuperação de áreas contaminadas é três vezes mais cara que ações de prevenção, e que os municípios devem procurar suas próprias soluções em gestão ambiental, não apenas criando legislação, mas acompanhando e fiscalizando a execução das soluções propostas. - Ao abordar o tema Gestão pública do Legislativo, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Coelho, doutor em administração pública, afirmou que a boa gestão deve buscar o melhor uso do dinheiro público. Para ele, o gestor público deve também procurar tornar mais efetivos os impactos da ação pública com a adoção do Orçamento participativo e o mapeamento, nos municípios, de novos campos de atuação, com investimento na educação e com valorização do funcionário público. Ele ressaltou ainda a importância do Plano Plurianual das cidades. - O evento foi encerrado pelo senador Aloizio Mercadante, que discorreu sobre o pacto federativo, com destaque para a divisão dos royalties do pré-sal, a reforma tributária e a definição dos percentuais mínimos de recursos para a Saúde, através da regulamentação da Emenda 29, que se encontra em discussão no Congresso Nacional.