Em audiência com o deputado Hamilton Pereira (PT) e diretores do SIFUSPESP (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo), o secretário estadual de Administração Penitenciária, Antônio Ferreira Pinto, assumiu o compromisso de formar uma Comissão para acompanhamento do Programa de Saúde Mental para os Agentes Penitenciários, criado a partir da Lei nº 12622, promulgada em junho. "Para a gente poder concretizar o Programa é absolutamente importante constituir essa comissão", salientou o secretário.

A formação da referida comissão é o primeiro ponto de uma carta de reivindicações entregue a Antonio Ferreira pelo Sindicato. Ela tem o objetivo de garantir a aplicação de um dos artigos da Lei de autoria do deputado Hamilton, que assegura às entidades representativas da categoria, o direito à participação no planejamento, controle e fiscalização do Programa. "Nós sabemos que as responsabilidades referentes ao Programa, dizem muito mais respeito à secretaria da Saúde, porém, o compromisso assumido de constituição da Comissão é fundamental para garantir sua aplicabilidade", disse o deputado.

Um dos pontos do Programa determina que os transtornos mentais são doenças ocupacionais e, por isso, garantem aos agentes a integralidade de seus vencimentos em caso de afastamento. Segundo os sindicalistas, hoje os servidores são afastados sem esse direito e as perdas salariais chegam a 46% devido ao grande número de gratificações na folha de pagamento.

Segundo Antônio Ferreira, o formato da Comissão ainda deverá ser estudado, mas sua constituição deve acontecer o mais rapidamente possível. "Queremos formar um grupo de trabalho com prazo para apresentar um relatório das medidas a serem adotadas com os pés no chão", completou.

O Programa consiste no planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do agente. Diretores do SIFUSPESP afirmam que em 2006 ocorreram 159 rebeliões no estado, sendo que de maio a dezembro, 1380 agentes foram feitos reféns, 385 foram feridos gravemente e 18 foram assassinados. De janeiro a maio de 2007, 20 agentes foram executados, 1489 foram afastados e 379 tiveram o afastamento transformado em acidente de trabalho.

As outras reivindicações apresentadas pelos diretores ao Secretário referem-se ao cumprimento da Lei que criou o Programa de Saúde Mental nos seguintes pontos: fornecimento gratuito de medicamentos para os servidores em tratamento por distúrbios mentais; dotar as Unidades Regionais de Saúde de profissionais especializados na área; criar uma avaliação anual da capacidade laborativa dos servidores do sistema prisional; criação de Núcleos Regionais de Saúde nas cidades onde se encontram estabelecidas as sedes de Coordenadorias Prisionais do Estado; e viabilizar os convênios com as entidades que atuam no setor de saúde do sistema prisional.

Outras iniciativas da pasta apontadas pelo secretário são a realização de concurso público para 2009 e retorno de 188 servidores que estavam disponibilizados para o Poder Judiciário.

Perícias Médicas

Antes da reunião, os sindicalistas e Hamilton Pereira estiveram no DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado). Eles foram recebidos pela assistente do diretor geral, Francismeire Nascimento Petrini, pelo diretor administrativo, Carlos Alberto, e por Marli de Assis, diretora de Divisão.

A categoria apontou problemas como a convocação de servidores do interior, em estado grave de saúde, para perícia médica em São Paulo. Eles também apresentaram documentações de todos os casos citados durante a reunião. Os diretores assumiram a demora no atendimento aos pedidos de transformação de licenças em acidente de trabalho e alegaram que enfrentam forte defasagem no quadro funcional.

Eles também assumiram o compromisso de dispensar atenção especial aos casos apresentados. Hamilton sugeriu aos diretores que adotem um método de trabalho que busque melhorias para todos os servidores. Uma pauta de reivindicações foi protocolada pelos sindicalistas com os seguintes pontos: criação de uma ouvidoria independente e específica; reconhecimento e validação de perícias médicas realizadas nas Unidades Regionais conveniadas com o SUS no estado; conversão das licenças-saúde em acidente de trabalho, bem como a sua prorrogação automática; reconhecimento dos transtornos mentais como doenças ocupacionais; e manter a transparência das informações.

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