Foi anunciada nesta quarta-feira, 18/5, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição que amplia a competência dos legislativos estaduais. Segundo o artigo 60, III, da Constituição federal, "a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação".

Com a recente adesão do Acre e de Santa Catarina, já são 15 os parlamentos estaduais que endossam a apresentação da PEC, um a mais do que o mínimo necessário. A manifestação das assembleias se dá por meio de decretos legislativos, aprovados com maioria simples. O primeiro projeto nesse sentido foi aprovado pela Assembleia paulista, em junho de 2009.

Pelo teor dos PDLs, as assembleias passarão a legislar e regulamentar temas como trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação, contratação e matéria processual. Os parlamentares estaduais também propõem a transferência do poder decisório aos Estados e municípios para a fixação dos percentuais para investimentos em saúde, bem como as Diretrizes de Bases na área da Educação que, por força da Constituição federal, estão afetas à União.

Segundo o presidente do Parlamento paulista, Barros Munhoz, o objetivo é ampliar cada vez mais o número de adesões à PEC de autoria das assembleias legislativas a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Barros Munhoz ressalta que as assembleias legislativas são cobradas para que atuem em questões mais próximas ao cidadão e encontram-se travadas no seu direito de legislar. E este, em sua avaliação, é o momento oportuno para rever o quadro atual e avançar no sentido de dar mais poder aos legislativos estaduais.



15º Conferência Nacional



O anúncio da apresentação da PEC aconteceu durante a 15º Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), encontro promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Tendo como tema principal as reformas e perspectivas para o país, a conferência enfocou a necessidade de fortalecimento da democracia e da competência legislativa estadual, que deveria recair sobre temas atualmente reservados apenas ao Congresso Nacional e à União. Para isso, as assembleias encaminharão ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), nesse sentido.

No encontro, o presidente Barros Munhoz e algumas autoridades receberam a Comenda Unale, maior condecoração oferecida pela entidade a autoridades por sua atuação política.



Decreto legislativo



A Assembleia paulista já aprovou o Decreto Legislativo 1890, de 17/6/2009, que apresenta PEC para alterar os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição federal, que tratam de temas como direito civil, comercial, penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, processual, bem como de previdência social, assistência social, defesa da saúde, propaganda comercial, trânsito e transporte e direito agrário.

Essas questões hoje são legisladas pela União. Se aprovada a PEC, os legislativos estaduais poderão elaborar leis que versem sobre esses temas, agindo diretamente no interesse do cidadão.

Atualmente os deputados estaduais encaminham moções de solicitação para reivindicar junto ao presidente da República ou ao Congresso Nacional providências relativas a todos os temas em questão.

Segundo justificativa do PDL 40/2009, que originou o decreto legislativo, a PEC é fruto de estudos do Conselho de Valorização do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares) e do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas.

O texto diz ainda que, por meio de um movimento federalista, pretende-se ampliar os poderes dos estados-membros, pois a federação brasileira tem a cada reforma constitucional reduzido a competência dos Estados. Assim, as populações dos Estados ficam condicionadas ou à legislação federal ou à legislação municipal, o que se contrapõe ao princípio federativo.

O Brasil é o país da diversidade, portanto é preciso que a Constituição Federal passe a refletir esse fato, com legislação que se amolde às peculiaridades de cada Estado.