Discutir e analisar o Projeto de Lei do governador José Serra que prevê mudanças no processo administrativo tributário estadual. Este foi o objetivo da reunião realizada nesta terça-feira, dia 18/11, na Assembléia Legislativa de São Paulo, com a participação de aproximadamente trinta advogados do setor tributário, ligados a entidades como Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), órgãos de classe, e juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

O encontro, idealizado pelo deputado Bruno Covas (PSDB), teve como meta detalhar todo o projeto encaminhado pelo governo, analisando as mudanças propostas pelo Executivo. "Essa discussão só comprova que o Projeto de Lei precisa ser bem discutido pela Casa, e que pode e deve ser aperfeiçoado pelo Legislativo", explicou Bruno Covas.

Para a diretora-adjunta da Fiesp e juíza do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), Vanessa Domene, "Não existe divergência grande entre advogados e representantes de classe. Todos buscam um processo administrativo justo, sem cerceamento de direitos", ponderou. Já o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP, Walter Henrique, foi mais incisivo nas críticas. "No texto, há uma série de detalhes que são inconstitucionais, e que violam garantias do contribuinte e do cidadão, vinculados à produção de prova, acesso a meio eletrônico " que a maioria dos contribuintes não tem " violação a prerrogativas do advogado previstas em lei federal, como a sustentação oral, e outros abusos por parte da Fazenda".

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