A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo recebeu solicitação, protocolada pelo deputado e procurador de Justiça Fernando Capez (PSDB), para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei criando a primeira Promotoria de Defesa Animal do país. Essa promotoria terá como atribuição específica a tutela dos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

O deputado lembra que a Constituição Federal se preocupa com todas as práticas que coloquem em perigo a função ecológica ou provoquem a extinção de espécies, assim como com a proteção dos animais contra maus-tratos ou toda forma de crueldade.

Para Fernando Capez, "a enorme e complexa gama de atribuições das Promotorias de Meio Ambiente acaba por solapar a efetiva proteção dos animais". Segundo ele, "há grande impunidade dos autores de atos de crueldade, pela ausência de uma estrutura material que dote as Promotorias de Justiça de instrumentos aptos a salvaguardar os animais, com amplas atribuições nas esferas civil, penal e administrativa, para obter um provimento rápido e eficaz".

A iniciativa recebeu o apoio da campanha "Direitos animais, uma questão de Justiça", que já reuniu mais de 16 mil assinaturas para a criação dessa Promotoria no Ministério Público paulista e conta com mais de 200 organizações em todo o país que se movimentam nesse sentido.



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