Uma ação civil, movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi protocolada, no dia 1º/3, na 1ª Vara Cível de Mauá, prevendo que tanto a Dersa como a Prefeitura de Mauá ajam no sentido de reparar a injustiça financeira e social cometida contra a população do bairro Jardim Oratório, por conta do desalojamento de cerca de 2 mil famílias, cujas casas estavam no perímetro da obra de extensão do Rodoanel, trecho sul. A ação é fruto de encaminhamento do deputado Carlos Giannazi (PSOL) ao órgão pedindo que este acionasse a Dersa a recompor indenizações.

Na peça jurídica elaborada pela Defensoria constam cerca de 15 solicitações e o pedido para que as pessoas sejam reassentadas de forma digna, com elevação do piso mínimo pago pelas casas ou benfeitorias nos terrenos a valores de mercado, bem como a indenização dos moradores de terrenos, mesmo que ocupados de forma irregular. A ação ainda está em fase inicial na Justiça e, uma vez julgada procedente, no caso de descumprimento, uma multa diária será cobrada da Dersa e da prefeitura.

Giannazi esteve na Câmara Municipal de Mauá, no dia 5/3, ao lado dos defensores públicos e moradores, e disse que a ação da Dersa desrespeitava a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, assim como desrespeitava os moradores com ações intimidatórias.



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